Dez Mandamentos Para Um Consumidor Evitar A Inadimplência

de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2.° Constitui crime da mesma natureza: I…

tanto da HIPÓTESE quanto do MANDAMENTO. Nos casos das taxas e contribuições de melhoria, em razão do gasto público condicionar o surgimento do fato gerador, sua inferência se dará pela análise da HIPÓTESE, devendo esta ser descritiva de uma atuação estatal. Quando às contribuições sociais e os empréstimos compulsórios, em razão de a HIPÓTESE descrever fato ou situação do contribuinte, tal qual nos impostos, será pelo destino da arrecadação explicitado no MANDAMENTO que…

tributo por uma prestação de serviços, que seria o caso de Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br tributo in labore. (ex.: será inválida regra que determine que, para cada dez horas trabalhadas em empresa privada, o empregado trabalhará uma hora para o Estado a título de imposto). O tributo deve ser expresso em moeda ou em valor que nela possa de exprimir. Assim, a prestação tributária é pecuniária,…

Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 1 2/2/2012 08:07:28 Principais obras do Autor Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A

Rodrigues Cochia Mestre em Administração e Docente no Ensino Superior. Atuo e pesquiso nas áreas de estratégia de marketing, comportamento do consumidor e comunicação mercadológica. Professor Me. Alexandre Pieske Mestre em Administração e Docente no Ensino Superior. Atuo e pesquiso nas áreas de estratégia de marketing, comportamento do consumidor e comunicação mercadológica. Apresentação PESQUISA DE MARKETING Seja bem vindo! Criamos esta obra especialmente para…

Registro de Imóveis, então, esse direito, traduzido em determinado quantum de área, restará contido na matrícula da respectiva unidade autônoma que comportar um box na área destinada ao abrigo para veículos. Em relação ao abrigo para veículos, outro mandamento legal, qual seja, o art. 1.339, do CC, em especial a regra contida em seu § 2º, da qual extrai-se que: "é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro…

como sendo ADÃO TELLES, visto que estava se aproximando da casa da vítima e diminuindo o tom de voz. A vítima disparou para cima quando viu o acusado puxar alguma coisa da cintura, mandando ele se arrancar, tendo ele saído. Posteriormente, cinco a dez minutos no máximo, quando estava na frente de sua casa com a família, ouviu dois estampidos seguidos, que atingiram as vítimas. Houve troca de tiros entre eles. A vítima pôde perceber que eram duas pessoas correndo em direção ao mato e…

trabalho. Para tanto, vamos estudar o surgimento do Direito, ter noção do Direito Constitucional, Direito Civil, sendo neste abordada a parte Geral do Código Civil e o Direito de Empresa, Contratos, Títulos de Crédito, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Administrativo. Ao final, você estará apto(a) a exercer sua profissão com segurança, e amparado(a) por conhecimentos jurídicos. Por fim, desejo a você um ótimo período de estudos e que possamos…

previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de: (A) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (B) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (C) três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (D) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo…

de manuais como este, objetivo e sumário na densa e oportuna exposição teórica, e, para ainda mais propiciar a assimilação pelo leitor, acompanhado cada capítulo de exercícios de fixação. O retorno do país ao sistema democrático - já agora com dez anos de tumultuada embora rica experiência - resgatou o ensino do Direito Constitucional até então sufocado nas faculdades em dois curtos semestres, um deles sobre Teoria Geral do Estado, por obra e graça de governo autoritário que percebeu que