Dez Mandamentos Da Gestao Fiscal

superior, e por isso pode regulamentar in pejus; E) o acordo carece de eficácia, porque esses instrumentos normativos não convivem simultaneamente. 03 As anotações feitas na CTPS pelo empregador valem: A) apenas para as autoridades públicas (fiscais do MTb); B) para impedir que o empregado seja enquadrado no crime de vadiagem; C) só acompanhadas do contrato de trabalho onde empregado e empregador assinaram; D) apenas para a previdência social; E) como ajuste entre as…

art. 90 da Lei n.º 8.666/93. C) Princípio da Legalidade: O primeiro dos princípios administração, disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, traz que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; a eficácia de toda a atividade administrativa…

Mérito, 126 VI Formação e Efeitos, 128 1 Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4 Validade, 129 VII Classificação, 130 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 130 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 131 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 131 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 132 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios…

UMA TRAJETÓRIA PELOS FUNDAMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA GESTÃO PÚBLICA PALMAS – TO AGOSTO DE 2011 DIEGO AGUIAR DE VASCONCELOS UMA TRAJETÓRIA PELOS FUNDAMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Instituto de Pós-Graduação Albert Einstein como parte de requisitos para obtenção do título de especialista em Gestão Pública. Orientador: Prof. Ms. Berilo de Sousa Lopes

GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS AUTOR: PROFª. MARIA ELISA MACIEIRA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Gestão Administrativa e Política das Instituições Jurídicas Públicas APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA “GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS” ..................... 4 Visão Geral ..................................................................................................................................... 4…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS MESTRADO EM CONTABILIDADE MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES CURITIBA 2008 MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Contabilidade, como requisito parcial à obtenção do…

brasileira como um todo, conceder isenções heterônomas por meio de tratados internacionais” (Dias, 2004, p. 43). Interessante demonstrar entendimento do STJ, ainda tratando-se da possibilidade dos tratados, e mesmo convenções versarem sobre benefícios fiscais de matérias de competência dos Estados da federação (Messa e Andreucci, 2013), logo: “Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional,…

Comércio Exterior Política Aduaneira e Fiscal Paulo Werneck Fevereiro 2008 Paulo Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de…

de 1988, depende, como dependem as demais políticas sociais aqui referidas, dos recursos do Estado, fiscais e das contribuições sociais, sendo que para cumprir o importante papel equalizador desses sistemas, a redistribuição de renda social é crucial. A política social de Estado fundamentada em direitos sociais aporta recursos substanciais à base da pirâmide mais pobre – algo como nove em dez unidades de renda distribuída às famílias, e se complementa com transferências…

atributos. 1)A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Conceito de Administração Pública: Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias; a Administração Pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da Moral, visando o bem comum. No trato jurídico, a palavra administração traz em si conceito oposto ao…