Dez Mandamentos Da Gestao Fiscal

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 9 supremacia do interesse público Os mandamentos indicam que o legislador não pode extrair esse direito do ordenamento jurídico. Pode, sim, definirlhe os contornos e fixar-lhes limitações, mas nunca deixará o direito de figurar como objeto da tutela jurídica. Esta função social…

Gerenciamento de Projetos em todo o mundo. Criado nos EUA (Pensilvânia) em 1969, é uma instituição sem fins lucrativos dedicada ao avanço do estado-da-arte em gerenciamento de projetos e seu principal compromisso é "promover o profissionalismo e a ética em gestão de projetos". Atualmente, o PMI está representado no Brasil pelas seguintes seções regionais (Chapters): São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco (potencial), Bahia…

companheirismo de sempre. Não há nada determinado, salvo a morte e os impostos. Benjamin Franklin RESUMO O planejamento tributário é um instrumento fundamental para a boa gestão de qualquer empresa, seja ela de grande ou pequeno porte. Tem como objetivo avaliar a empresa, suas particularidades, suas limitações fiscais, e assim desenvolver uma estratégia de redução de impostos, para aumentar a sua lucratividade e garantir a sua continuidade comercial. Neste sentido o…

credibilidade é a independência do banco central (IBC)12. Assim, a IBC é um importante proxy para a credibilidade. Além disso, estudos têm demonstrado que bancos centrais com maiores níveis de independência são mais favoráveis à estabilização e que a política fiscal é mais disciplinada em países onde as autoridades monetárias são mais independentes. Observe-se que nesses estudos não são enfocados de maneira direta os efeitos sobre o emprego e nem permite uma aferição objetiva e em prazo…

especifica que, dentro da lei, o contribuinte pode agir segundo seus interreses. Este planejamento chama-se elisão fiscal. São duas às espécies de elisão fiscal: A elisão decorrente da propria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes nesta mesma lei. Na primeira, o próprio dispositivo legal permite a economia de tributos, onde os incentivos fiscais são exemplos deste tipo de elisão fiscal, uma vez que o próprio texto legal dá aos destinatários determinados beneficios, é o…

nacional. Por outro lado, a história do Brasil girou em torno da privatização dos serviços públicos em geral, como por exemplo: das telecomunicações, energia elétrica, combustível etc.; e por essa razão, a Administração Pública direta descentralizou sua gestão, fazendo com que essas agências reguladoras sejam responsáveis pela fiscalização de setores que foram objetos de contratos de concessão. Sendo assim, o que o presente Trabalho irá demonstrar é exatamente a forma de criação dessas…

regramento sobre a propriedade, mas não apresentou qualquer alteração neste sentido. Contudo, por outro lado, a Carta introduziu o Imposto Único sobre determinadas espécies de produtos. Entendeu o legislador que havia necessidade de tratamento fiscal próprio a produtos com certa relevância ao desenvolvimento nacional e, que por suas particularidades, apresentavam procedimentos diferenciados. Assim, o Imposto Único foi destinado a produção, comércio, distribuição, consumo,…

Contratos e Licitações. Como se sabe, a competência constitucional é da União para legislar sobre regras gerais, mas não exclui a competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal para legislar sobre normas específicas, observados, por óbvio, os mandamentos genéricos. Daí a existência no âmbito municipal e estadual de legislação específica sobre a matéria, muito embora se constate que a lei geral deixou muito pouco espaço para os legisladores locais. A Lei no 8.666/93 é, por…

Janeiro, setembro de 2012 2 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Vida, Influência e Principais Obras de Nicolau Maquiavel Rio de Janeiro, setembro de 2012 3 ÍNDICE Introdução 04 A vida de Maquiavel 05 Os pensamentos e influências 11 Os 10 mandamentos de Maquiavel 13 A obra “O Príncipe” 15 A obra “A Arte da Guerra” 17 Escritos políticos de Maquiavel 21 Bibliografia 33 4 INTRODUÇÃO Esse é um trabalho sobre a vida e algumas obras de Nicolau Maquiavel. Florença, Itália,…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Secretaria Municipal de Educação Escola Municipal Jardim Metrópole PDE-ESCOLA – Tema “Buscando a Excelência” PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL Gestoras: 1 SUMÁRIO I - APRESENTAÇÃO II – NOSSAS GESTORAS III - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR 3.1.Organização da Escola 3.2. Público Alvo 3.3.Recursos Humanos IV – A ESCOLA LOCAL – NOSSA HISTÓRIA E REALIDADE SOCIOCULTURAL V – SITUAÇÃO PEDAGÓGICA DA UNIDADE ESCOLAR 5.1 –…