Dez Mandamentos Da Gestao Fiscal

Lordello Professor Convidado: Tânia Maria Ribeiro Oliveira Rio de Janeiro Dezembro/2009 DEDICATÓRIA “Ao Deus Eterno que tem mostrado que o Seu nome e os Seus mandamentos estão acima de todas as coisas. Quando te chamei, tu me respondeste e, com teu poder, aumentas as minhas forças”. Aos meus pais. PENSAMENTOS …

prestação dos serviços públicos. Na administração pública não há liberdade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido aquilo que a lei autoriza. O Estado pratica a gestão de atividades que lhe são próprias, por corresponderem a interesse público. Por fim, definindo: “ administração é a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente, e…

países importam modelos legislativos de vanguarda utilizados alhures. O Brasil, por exemplo, em 3 de maio 1995, promulgou a Lei n.º 9.034, também conhecida como Lei de Combate ao Crime Organizado. De inspiração italiana, tal norma instituiu mandamentos de exceção, visando atuar de maneira repressiva, sendo bastante criticada tanto pela técnica legislativa utilizada, como pelas ditas inovações em seu bojo. Tal diploma legal foi alterado pela Lei 10.217 de 12 de abril de 2001, a qual…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA HOLDINGS OFFSHORE EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA: A SONEGAÇÃO FISCAL LEGITIMADA JÓ CALÉBE BEDUSCHI Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Luis Claudio Gubert Joinville (SC), outubro de 2011. Meus agradecimentos: Agradeço…

ou permissão, os serviços públicos de interesse local; Elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívida; Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; Dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções; Dispor sobre concessões de direito real de uso e…

...................... 12 2.2.11 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .......................................... 12 2.3 ANÁLISE .................................................................................................... 13 2.4 AVALIAÇÃO DA GESTÃO .........................................................................14 3. BALANÇO FINANCEIRO ........................................................................... 17 3.1 CONCEITO ......................................................

1.7 Carga tributária de países selecionados - 2007, 20 7.1 Lei orçamentária da União para 2010: demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, principais fontes de receita e grupos de despesa, 144 12.1 Anexo de metas fiscais: metas e projeções para o governo federal, 243 LISTA DE GRÁFICOS 1.1 Dispêndios públicos como percentagem do PNB} 4 Prefácio à Nona Edição Esta edição traz alterações importantes em três capítulos. No Capítulo 6, dedi­ cado às…

princípios são de basilar importância na atuação administrativa, pois segundo o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regimes Próprios de Previdência: Modelo Organizacional, Legal e de Gestão de Investimentos Flávio Marcílio Rabelo Coleção Previdência Social Volume 11 1 © 2001 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: Roberto Lúcio Rocha Brant Secretário Executivo: José Cechin Secretário de Previdência…

devem conter seus estatutos, seus livros, seu capital, os fundos sociais, os direitos e deveres dos cooperados, bem como os órgãos sociais, a Diretoria e o Conselho de Administração, as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias e o Conselho Fiscal, até sua dissolução, liquidação, fusão e desdobramento. Outra inovação trazida pela Lei das Cooperativas tem relação com seu sistema operacional, a qual a partir do artigo 79 passou a conceituar o ato cooperativo, tratando também da…