Devolução Do Vrg Leasing

desvalorização da moeda. 290. Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. 291. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 292. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 293. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.…

FINASA S/A - 23R CAMARA DE DIREITO PRIVADO - RELA TOR: OSÉAS DA VI VIANA ¬JULGAMENTO 16/04/2008) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SUMULA 293 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSIGNAÇÃO…

professor Humberto Teodoro Jr, que a sentença anulatória, posto desconstitutiva gera efeitos retroativos (ex tunc). Não tem sentido falar em efeitos apenas para o futuro. As partes devem ser colocadas em estado anterior de coisas, inclusive com a devolução da quantia indevidamente recebida. O ato será atacado em sua origem. O art. 182 reforça a eficácia retroativa da sentença que invalida o NJ, mas, deve-se salientar que, se a ação não é proposta o NJ convalece. *Conversão substancial…

Genebra, Lei do Cheque, CC etc. d. Direito falimentar. Nessa parte, é estudada a falência e a recuperação de empresas. Melhor seria chamar de direito das empresas em crise. Fonte: Lei 11.101/05. e. Contratos empresariais. Seriam, por exemplo, o leasing, o factoring e a alienação fiduciária em garantia. São regidos basicamente pelo CC. 3. Fontes do direito comercial. A fonte primária é a lei em sentido amplo (NEGRÃO). As fontes secundárias são: (a) os costumes, que têm perdido espaço,…

viola a lei o acórdão que examina fatos e contratos à luz do Code� con e nega a extinção do contrato de incorporação, afastando a aplicação da teoria da imprevisão e a alegação de culpa da empresa vendedora. Mantido o contrato, não há cuidar da devolução das prestações pagas. Recurso não conhecido (Súmulas 5 e 7). (BRASIL. STJ. REsp 80036/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª.T, j. em 12.02.1996) 1.8. Questões de Concurso (OAB/SP 126/24) A. Relativamente à onerosidade excessiva, é…

desenvolvimento de atividade profissional, embora impenhoráveis, poderão ser objeto de arrecadação; os bens protegidos pela meação do cônjuge (Lei n. 4.121/62); os gravados com cláusula de inalienabilidade. 2.1. Mecanismos que Possibilitam a Devolução dos Bens Arrecadados a) Pedido de restituição Está previsto no art. 76 da Lei de Falência e poderá ser feito sob dois fundamentos distintos, a saber: art. 76, caput: permite a restituição com base em direito real ou contrato; art.…

assessoria especializada na área de direito bancário e defesa do consumidor para as pessoas (física e jurídica) lesadas pela cobrança abusiva das altas taxas de juros, multas e encargos cobrados impunemente pelas instituições financeiras, empresas de leasing e administradoras de cartões de crédito. A entidade também atende consumidores lesados por agiotas e empresas de factoring/fomento mercantil e esclarece como negociar o pagamento de dívidas causadas e/ou agravadas pela cobrança de…

importantes do STJ sobre contratos bancários 6.2. Depósito bancário 6.3. Mútuo bancário 6.4. Desconto bancário 6.5. Abertura de crédito 6.6. Contratos bancários impróprios 6.6.1. Alienação fiduciária em garantia 6.6.2. Arrendamento mercantil (leasing) 6.6.3. Faturização (fomento mercantil ou factoring) 6.6.4. Cartão de crédito 7. Contrato de seguro 7.1. Regras gerais 7.2. Seguro de dano 7.3. Seguro de pessoa 8. Solução alternativa de conflitos 8.1. A constitucionalidade da…

incontestável que as relações de consumo evoluíram enormemente nos últimos tempos. Das operações de simples troca de mercadorias e das principiantes operações mercantis chegou-se progressivamente às sofisticadas operações de compra e venda, arrendamento, leasing, importação etc., envolvendo grandes volumes e milhões de dólares. Há muito as relações de consumo deixaram de ser pessoais e diretas, transformando-se, principalmente nos grandes centros urbanos, em operações impessoais e…

originou, em caso de inadimplemento do título, não se tem direito à devolução do objeto do negócio e b) “Pro solvendo”: não dá a quitação do negócio, ao contrário, atrela o título de crédito ao contrato por ele garantido; não permitindo, portanto, sua execução em processo separado, devendo ser cobrado juntamente com o contrato que o garantiu, o que faz com que, em caso de inadimplemento do título, o negócio possa ser desfeito com a devolução de seu objeto. 12. PROTESTO 12.1. Conceito:…