Devolução De Autoridade No Serviço Publico

documento de identidade. Parágrafo único. A entrega de autos para extração de cópia a terceira pessoa autorizada pelo procurador habilitado observará o disposto no § 1º do art. 564-A. A autorização será devolvida ao requerente no momento da devolução dos autos ao cartório. (Aula 5 parte 1 – 6 min e 23 seg) Art. 564-D. Aplicam-se as regras do art. 564-A quando a cópia é realizada por meio digital no próprio balcão do cartório. (Aula 5 parte 1 – 6 min e 51 seg) Art. 565. O…

sejam aproveitados os salários de contribuição posteriores a primeira aposentação, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Aduz o promovente que requereu, e lhe foi concedido, benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço (DIB: 24.04.2003), NB 127.833.465-0. Ocorre, entretanto, que, mesmo aposentado, continuou a verter contribuições para a Previdência Social, no período de 25.04.2003 a 25.02.2014, que, somado ao período contributivo anterior, lhe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... SP. Fulano, RG ..............., CPF .........., brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliada na Rua, n, Jardim Eldorado, na cidade de ......... SP, por seu advogado abaixo destacado e bastante procurador, devidamente representado nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à…

item 2.1 deste instrumento, têm entre si justo e contratado o seguinte: 2)-DO REGISTRO: 2.1)- Este instrumento particular está registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Piracicaba/SP, para pleno conhecimento público e fins de direito, e está vinculado integralmente ao documento denominado PÁGINA INICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, que deverá ser assinado pelo LOCATÁRIO no ato da locação. 3)- DO OBJETO: 3.1)- A LOCADORA loca ao…

item 2.1 deste instrumento, têm entre si justo e contratado o seguinte: 2)-DO REGISTRO: 2.1)- Este instrumento particular está registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Piracicaba/SP, para pleno conhecimento público e fins de direito, e está vinculado integralmente ao documento denominado PÁGINA INICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, que deverá ser assinado pelo LOCATÁRIO no ato da locação. 3)- DO OBJETO: 3.1)- A LOCADORA loca ao…

concursos públicos fazem parte desse rol para àqueles que querem ingressar nesse meio. Exercer tal atividade precisa preencher requisitos conforme estar preceituado na Constituição Federal. Mais precisamente na Lei 8935/94 que regulamenta o art. 236 da CF. Mesmo com tanta responsabilidade, paira sobre a ambiguidade sobre esses profissionais, como entre tantas outras profissões. O exercício de atividade pública em caráter privado pressupõe remuneração suficiente à garantia ao melhor…

no alcance de sua missão e visão através de orientações sociais que auxiliarão seus colaboradores a lidarem com os diferentes públicos que atendem (Autor Desconhecido). Dentro destes códigos encontram-se cláusulas que dizem respeito à aceitação de brindes e presentes por parte de seus funcionários. O que é o brinde? É um artigo desenvolvido para divulgar uma marca ou serviço pelo mercado consumidor. Normalmente é utilizado com o objetivo de captar a atenção do cliente, fazendo-o…

Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos…

saída do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro. Exemplo: devolução de cauções, fianças, salários, restos a pagar e toda folha de pagamento. Financeira: desembolso de recursos voltados para o custeio da máquina pública, bem como para investimentos públicos, que são nominados gastos de capital. Econômica: gasto ou promessa de gasto de recursos em função de realização de serviços que visam atender as finalidades constitucionais do Estado. Despesas correntes: são as

suspensão. 3. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA Quando se fala em ética no âmbito do Estado não se deve pensar apenas na Moral, mas sim em efetivas normas jurídicas que a regulamentam, o que permite a aplicação de sanções. As regras éticas do setor público são mais do que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação. A desobediência ao princípio da moralidade caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o servidor às penas previstas em lei. Da…