Mora

Direito – Metodologia. I. Título. CDU 343.01 CDU 336.2:340.11 Dezembro de 2008 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br MORA E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Robson Maia Lins Mestre e doutorando em direito tributário pela PUC/SP. Professor nos Cursos de Especialização em Direito Tributário pelo IBET, Cogeae (PUC/SP), FAAP e Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Advogado 1. Questões prévias O intrincado encadeamento normativo que está subjacente ao nascimento, suspensão de exigibilidade e extinção do crédito tributário refletiu fortemente na metalinguagem da Ciência do Direito Tributário brasileiro, especialmente no que pertine ao momento e à competência para constituir o crédito tributário. Com efeito, muitos dos desencontros doutrinários e jurisprudenciais em relação aos temas decadência e prescrição no direito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, denúncia espontânea, e assim por diante, tem um ponto em comum que poderia ser melhor equacionado se, previamente, se examinasse duas outras questões, a saber: (i) quem tem competência para constituir o crédito tributário e (ii) em que momento considera-se constituído o crédito tributário. Assim também ocorre com a mora e a denúncia espontânea no direito tributário. Seguramente, a competência para constituir o crédito e o momento de seu nascimento são variáveis decisivas para o bom desenvolvimento da análise do…

Do direito à liberdade de expressão O Brasil sendo um país que contem vastidão na mão de obra trabalhista, tem o dever de ter exposto em seu ordenamento jurídico, os direitos e deveres relacionados ao trabalhador. Entre os direitos, deveres e garantias, a legislação brasileira através da constituição federal, estabelece o direito a liberdade de expressão do individuo. A liberdade de expressão pode ser por meio de critica ou até mesmo como uma denuncia feita pelo empregado ao empregador…

DO INQULINATO DEVERES DAS PARTES ( ART. 22 e 23 ESPÉCIES DE LOCAÇÃO LOCAÇÕES RESIDENCIAIS ART. 46 FLUXOGRAMA PERÍODO VIGÊNCIA I_____30 MESES___denúncia cheia____I__30 DIAS (SEM OP.) – denúncia cheia por extinção do contrato (cabe liminar)__I___PROR. PRAZO IND ( denúncia vazia DENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO 30 DIAS ART. 47 I___- 30 meses__denúncia cheia__I (___denúncia cheia (hipóteses do art. 47)___ prorrogação por prazo indeterminado Se quiser desfazer a…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei de número 8.069 promulgada em julho de 1990,que trata os direitos da criança e do adolescente em território nacional brasileiro.O estatuário é um ramo do direito especializado dividido em duas partes,onde a primeira expõe os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos…

Municipal de Florianópolis é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Florianópolis. Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. Art. 2º As prerrogativas constitucionais, legais e…

O que é denúncia espontânea? A denúncia espontânea direciona a atos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias. O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da…

ao invés de apresentar denúncia ou requisitar diligências, solicitar o arquivamento do feito. b. não poderá o Juiz arquivar de ofício o inquérito policial nem as peças de informação. c. o Procurador Geral discordar do Promotor de Justiça, poderá ele próprio oferecer a denúncia ou designar um outro Promotor para que assim proceda. d. há contraditório no inquérito policial, pois este é somente uma peça informativa. 14 - Marque (V) para verdadeiro e (F) falso. a. (V) Trânsito em…

lesões acidentais. ➢ Violência : Negligência ou abandono Ocorre quando o responsável priva o filho de ter uma vida social estável, fazendo com que o mesmo se sinta abandonado. Relatos de alguns casos de violência contra crianças e adolescente, coletados em uma unidade do Conselho Tutelar. Três fatos de violência relatados por um membro do Conselho Tutelar de Santa Vitória/MG O primeiro relato ocorreu dia 29 de fevereiro de 2011, por uma denúncia anônima. Adolescente de…

necessária para processar e punir o agressor, apesar as denúncias da vítima. A denúncia sobre o caso específico de Maria da Penha foi também uma espécie de evidência de um padrão sistemático de omissão e negligência em relação à violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras. Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” II)…