Dever De Denuncia

atividade administrativa plenamente vinculada, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional Ilícito Tributário: É conduta que inobserva deveres jurídicos tributários, não criminais, regidos pelos princípios gerais do direito administrativo Infração Tributária: Ação ou omissão que, direta e indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa Tributária: É meio de sanção com carga obrigacional, que nasce da relação jurídica que…

conflitos dos povos antigos. Antes de existir um Estado organizado, com o monopólio da jurisdição, o poder punitivo se encontrava difundido entre os particulares, que exerciam a justiça com as próprias mãos. Não havia um poder que centralizasse o direito/dever de punir. O ofensor não era o único ser punido. Sua família, seus amigos, outros membros de seu clã, enfim, todas as pessoas de seu círculo de convivência poderiam acabar sendo alvo da vingança privada. Dessa forma, uma desavença…

A perícia contábil tem como objetivo gerar informações fidedigna, investiga e denuncia as causas de irregularidade. Tendo como instrumento de uso a prova pericial que consiste em exame, vistoria e avaliação. Apresentando o laudo que consubstancia o trabalho pericial nos aspectos de exposição e documentação. Os textos dos laudos devem ser objetivo, facilitando o trabalho do perito contador, atribuindo a ele o dever de cumprir o ofício. Perícia Contábil A perícia contábil é uma…

um deles aqui em Sorocaba com as denúncias de mortes nos manicômios da nossa região. Também sobre o aumento das denuncias de violação dos direitos humanos no Disque 100, o caso de tortura do ajudante de pedreiro Amarildo e o caso de espionagem americana. Em 2012 iniciou a grande investigação nos manicômios da região de Sorocaba, ao qual levou a interdição e municipalização do Hospital Vera Cruz e o fechamento das internações nesta instituição. Estas denúncias se referem ao aumento de…

comentário Do total dos 78 casos, 10 envolvem denúncias de detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime autoritário militar, sendo submetidas à Comissão Interamericana no período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas ações foram fundamentadas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A prática de detenção…

Formas= procedimentos Data do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a…

Fernando da Silva Bugari RA: 0951030064 Campo Grande 2011 DESAFIO Problemática: Fato Antijurídico; requisitos para o reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL…

842/94) e 08 anos após o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) ainda se encontra resistências que garantam os direitos do idoso no Brasil. Mas se faz necessário providencias para mudar esse quadro. Devemos ser mais atuantes quanto às leis, direitos e deveres que cada cidadão precisa exercer, contribuindo assim para uma melhor sociedade, mais igualitário e civilizado. CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS O rápido crescimento da população idosa no Brasil nos leva a refletir sobre a falta…

amor eterno, acaba recaindo sobre os filhos, impedindo que os pais com eles convivam. O desejo de vingança tem levado ao crescimento assustador da denúncia de práticas incestuosas. Aflitiva a situação do profissional que é informado sobre tal fato, pois, se de um lado há o dever de tomar imediatamente uma atitude, de outro existe o receio de a denúncia ser falsa. Nos processos envolvendo abuso sexual, a alegação de que se trata de síndrome da alienação parental tornou-se argumento de…

AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E AS AUTUAÇÕES TRIBUTÁRIAS Vem se tornando cada vez mais comum que representantes ou diretores de empresas de pequeno ou médio porte recebam intimações para comparecer a delegacias da Polícia Civil ou mesmo da Federal (esta ainda em número pequeno) para prestar esclarecimentos sobre supostas denúncias de sonegação. Na maioria das vezes essas intimações trazem também a exigência de apresentação, à Polícia, de livros, talões de notas fiscais e outros documentos de…