Posições de garante em direito penal. (prof. raposo)

de forma. Se o dever era um efeito do contrato e este era nulo, não produz efeitos. Para que exista possibilidade de responsabilizar a babysitter pelo homicídio, pelo tipo legal de crime cujo resultado ela não evita, ela tem de ter posição de garante, um dever jurídico que pessoalmente a obrigue a evitar aquele resultado. O problema de saber em que casos é que existe esse dever jurídico, começou por ser perspectivado pela: Teoria Formal da Fontes de Posição de Garante Num primeiro critério existia um dever jurídico quando resultasse: da lei, do contrato ou da ingerência. Ora, à luz desta perspectiva formal das fontes da posição de garante, diríamos que a posição de garante da babysitter se fundava no tal contrato. A partir de determinada altura percebeu-se que esta forma de perspectivar as coisas não conduzia a bons resultados. Nesta hipótese conduziria à impossibilidade de reconhecer a existência de uma posição de garante, precisamente porque o contrato era inválido e em termos formais não produziria efeitos. A Teoria Formal foi substituída por uma: Teoria Material das Fontes da Posição de Garante, que vem dizer que a questão é a de saber em que relação material é que se funda a possibilidade de exigir Àquela pessoa um dever mais forte do que se exige à generalidade das pessoas. Então, no caso em que se aponta como fonte da posição de garante um contrato, a Teoria Material vem dizer que, aquilo em que verdadeiramente se funda a posição de garante, que…

como requisito para conclusão do Curso de Mestrado em Ciências JurídicoCivilísticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação do Professor Sr. Dr. Guilherme de Oliveira. Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 3 Dedico esta dissertação às três pessoas mais importantes da minha vida e meus principais incentivadores: meus pais, José Lucio e Cristina, e minha irmã Izabella. 3 4 Agradecimentos: Aos meus pais e a minha irmã;…

a posição de mãe poderia enquadrar-se nesta figura. 8 Cabe ressaltar que no Direito Comparado muitos países possuem leis específicas sobre o tema, o que torna o Brasil atrasado em relação a maior parte dos países e Portugal, apesar de possuir lei específica, ela é proibitiva do instituto, o que acaba por incentivar 6 “1 – São nulos os negócios jurídicos gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição. 2 – Entende-se por maternidade de substituição qualquer situação em…

estudo preliminar impactos urbanísticos do Trecho Oeste do Rodoanel Mario Covas julho de 2005 Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos FAUUSP estudo preliminar impactos urbanísticos do Trecho Oeste do Rodoanel Mario Covas julho de 2005 Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos FAUUSP executor Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo apoio Instituto Socioambiental equipe…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM VALÉRIO FERREIRA RODRIGUES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE E À MORADIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 VALÉRIO FERREIRA RODRIGUES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE E À MORADIA Monografia apresentada À Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como…

O homem e a política em A condição humana Prof. Ms. Moisés Rodrigues da Silva (Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás, Goiânia-GO – Brasil) professormoisesrodrigues@hotmail.com Resumo: Este artigo expõe, brevemente, um estudo sobre a condição humana segundo Hannah Arendt. Em um primeiro momento, conclui-se, mediante a análise do homem e da história humana, a despolitização do homem moderno. Mas, após a evidência da “ação” como uma característica humana que promove esperança,…

BARAN MANUTENÇÃO CENTRADA EM CONFIABILIDADE APLICADA NA REDUÇÃO DE FALHAS: UM ESTUDO DE CASO Trabalho de Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Industrial: Produção e Manutenção da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Orientador: Prof. MSc. Flávio Trojan PONTA GROSSA 2011 Ministério da Educação UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS PONTA GROSSA Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação PR …

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC RONALDO DALLA COSTA GESTÃO EDUCACIONAL E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ESCOLAR JOAÇABA 2014 RONALDO DALLA COSTA GESTÃO EDUCACIONAL E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ESCOLAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Prática e Investigação Educativa IV do Curso de Informática Licenciatura, da Universidade do Oeste de Santa Catarina –…

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o…

Federal Fluminense, como requisito para obtenção do título de Mestre. Setor: História Moderna Orientador: Prof. Dr. Luciano Raposo de Almeida Figueiredo Niterói – RJ 2011 Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca Central do Gragoatá S729 Souza, Alexandre Rodrigues de. A “DONA” DO SERTÃO: mulher, rebelião e discurso político em Minas Gerais no século XVIII / Alexandre Rodrigues de Souza. – 2011. 165 f.; il. Orientador: Luciano Raposo de Almeida Figueiredo.…