Destacar Icms

equilibrado. O ICMS da proposta contém aspectos novos, se considerado o ciclo de discussões de reforma tributária iniciado em agosto de 1995, com o envio da proposta do Executivo Federal ao Congresso. Alguns desses aspectos estiveram presentes nas discussões sobre a PEC/175 levadas a efeito no âmbito do Grupo de Trabalho n.º 47, da Cotepe. Outros remontam a discussões anteriores, a exemplo da incidência do ICMS sobre todos os serviços e do adicional destinado à seguridade. Cabe…

................................................................. 02 2 3 4 1 INTRODUÇÃO Tratando-se de tributos, há diferimento na cobrança de ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no entanto, como o enfoque do 4° semestre de Ciências Contábeis não há estudo sobre o IR e CS, este trabalho será limitado aos casos de ICMS, PIS e COFINS. Vale ressaltar que não há previsão legal para diferimento do imposto. Para o IPI, não há previsão de diferimento mesmo quando há a…

extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. DEPÓSITO • Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito Tributário FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher…

Dispositivos Legais ICMS RJ Dispositivos Aplicados na Emissão de Notas Fiscais. NOTAS FISCAIS – SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. Descrição Natureza Operação Remessa para Industrialização. (Insumos para processo de produção) CFOP D.E. F.E EX. Tratamento ICMS IPI Dispositivos Bases legais Para Constar na Nota fiscal Art. 166 Lv VI Dc. n.º 27427/00. Conv. S/N 70 art. 42 5.901 6.901 7.901 Sem Destaque Suspenso Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e…

000 No decorrer do mês realizou as seguintes operações: 1) comprou 100.000 em mercadorias com ICMS de 20.000, sendo 50.000 a vista; 2) comprou um veículo por 40.000 a prazo; 3) obteve um empréstimo de 60.000; 4) recebeu 60.000 das duplicatas com juros de 10%; 5) apropriou o aluguel do mês de 10.000; 6) pagou os juros do financiamento de 8.000; 7) vendeu a vista o estoque por 200.000 com ICMS de 40.000; 8) emprestou 20.000 para receber a longo prazo; 9) comprou a vista um…

mercadoria em virtude de garantia”: Base de Cálculo do ICMS e o Valor do ICMS do quadro cálculo do imposto: esses valores necessitam estar preenchidos igualmente destacados na nota fiscal original; No Quadro Dados Adicionais: deve ser informado a Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária e o valor do ICMS Substituição Tributária; também quando não estiver descrito no campo “Natureza de Operação” que é uma Devolução em Garantia, destacar essa informação nos Dados Adicionais.…

Histórico ICMS Intitulado como IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações dos Estados Federados) no início de sua formação, era considerado um tributo de estrutura arcaica sendo, inclusive, cobrado de forma cumulativa, ou seja, a cobrança era feita integramente sem direito ao abatimento do imposto pago na operação anterior. Com o intuito de alavancar as atividades econômicas e aprimorar a execução deste imposto, em 1964, no período referente o movimento militar, foi criado o ICM (Imposto sobre

simples(documento inidôneo;n tem teor fiscal) ICMS SOBRE O ATIVO IMOBILIZADO/MAQ.EQUIP- os créditos decorrentes de entrada de ativo imobilizado poderão ser apropriados à razão de 1/48 por mês Icms na compra de brindes-Tais gastos são apropriados contabilmente como despesa, por ocasião de sua distribuição. não dá direito ao crédito das contribuições, assim também não debita na distribuição. ICMS USO E CONSUMO/EXPEDIENTE- Somente darão direito de crédito ao ICMS as mercadorias…

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação O ICMS está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º; No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar…

imposto sobre produtos industrializados. Impende destacar que antes de integrar o fundo já há o abatimento sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza das parcelas repassadas aos Estados, DF e Municípios, previstas nos artigos 157, I e 158, I, ambos da CRFB/88. Destarte, a porcentagem de 48% incide posteriormente aos repasses devidos aos Estados, DF e Municípios. Ainda é necessário destacar que a reforma advinda com a EC n° 55/2007 agregou a alínea…