Destacar Icms

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Aluno: Rafael Salomão Carvalho Matrícula: 09/14797 Brasília, fevereiro de 2013. 1 RAFAEL SALOMÃO CARVALHO Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Monografia Final de conclusão do curso de graduação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, desenvolvida sob a…

público(órgão público e autarquias) e privado (empresas em geral), pela retenção na fonte e pagamento do ISS as destacadas no Art.1º e anexo único do Decreto 11.077 de 28/12/2009. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de…

atenção, pois toda a obrigação imposta pelo governo é com o intuito final de arrecadação de tributos, que refletem de maneira direta e significativa nas empresas. Diante disso, esse trabalho irá abordar um dos impostos que mais sofre alterações, o ICMS – Substituição tributária, e apresentar sugestões para se trabalhar de forma mais segura e correr menos riscos. 2 . APRESENTAÇÃO DA EMPRESA JDM ESCRITÓRIO CONTÁBIL Em novembro de 2007, meu tio João Batista Massaranduba convidou o irmão…

Como tratar diferenças de alíquota de consumo A incidência de ICMS Diferencial de alíquotas para as aquisições, por contribuinte do imposto, em outras unidades Federadas, de mercadorias ou bens destinados a uso ou consumo ou para integração no ativo imobilizado, tem fundamento no art. 155, inciso II, c/c § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art.155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de

deverá incidir qual deles? O ISS – Imposto sobre Serviços, de competência municipal? Ou o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual? Discussão sobre o tema existe, posições doutrinárias diversas, bem como decisões de nossos tribunais. Trataremos nesse trabalho sobre tal tema e o porquê de haver certa divergência com relação a isso. Palavras-Chave: Tributo. ICMS. ISS. Serviços. Manipulação farmacêutica. 4 ABSTRACT The technology has…

razão das operações comerciais realizadas pelos contribuintes do ICMS, podendo servir para registro de entradas e/ou de saídas desses produtos nos estabelecimentos. As Notas Fiscais poderão ser emitidas por meio manual, em formulários impressos em gráfica, em blocos ou jogos soltos, bem como poderão ser emitidas por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, em formulários contínuos, obedecidas as disposições do Convênio ICMS nº 57/95 que estabelece o leiaute apropriado ao…

Por esta nova sistemática, vários tributos da União, além do ICMS e do ISS, devem ser recolhidos em uma só "cesta de tributos". Ou seja, quando do pagamento mensal de seus tributos, o contribuinte recolherá de uma só vez e no mesmo documento de arrecadação o IRPJ, o IPI, a CSLL, a COFINS, a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, além, como já dito, do ICMS e ISS. Com o advento do Simples Nacional, inúmeras são as

jurídico próprio, denominado anterioridade mitigada ou nonagessimal; assim, quando uma contribuição social for instituída ou majorada, seus efeitos ficam suspensos até que decorram noventa dias da data da lei que a publicou (art. 195, § 6º, CF); f) ICMS combustíveis monofásico (art. 155, § 4º, “c”, CF). OBS. A anterioridade não deve ser confundida com o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja criado ou majorado, é necessária prévia autorização orçamentária de…

ICMS O que é: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988. A Constituição atribuiu competência à União para criar uma Lei Geral sobre o ICMS e a partir desta Lei cada Estado institui o tributo por Lei Ordinária, no caso do RS a Lei 8820/89, que foi regulamentada,…

A REPARTIÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA - ISS x ICMS 1 INTRODUÇÃO Antes de ser tecida qualquer análise sobre os argumentos utilizados por cada Tribunal, cabe destacar do que se trata cada uma das ações a serem analisadas. O STJ julga Recurso Especial nº 5.808-0 proposto pelo Município de São Paulo, que pleiteia em face do Estado de São Paulo e a empresa fabricante de etiquetas ao depósito em consignação realizado por esta última, sustentando que a quantia traduz recolhimento a título de