Despesas Obrigatórias E Discricionarias

3. Orçamento de Investimento das Empresas Estatais 27 1.11. Classificação Orçamentária 27 1.11.1. Importância e Objetivos de um Sistema de Classificação 27 1.11.2. Vantagens de um Sistema de Classificação 29 1.11.3. Tipos de Classificação de Despesas Orçamentárias 29 1.11.3.1. Classificação Institucional ou por Órgão 29 1.11.3.2. Classificação Funcional 30 1.11.3.3. Regra de Tipicidade 32 2. SIAFI – Sistema de Administração Financeira do Governo Federal 34 2.1. Objetivos 34…

responsável) decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à exigência, fiscalização e arrecadação de tributos. O tributo é receita derivada por decorrer de atividade em que o Estado age investido de sua soberania, receita legal, obrigatória e regrada pelo direito público. 1.3 – DENOMINAÇÃO A denominação Direito Tributário tem predominado no Brasil, sendo a que melhor designa a matéria em estudo por dar realce ao tributo, que constitui o núcleo de suas…

Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas: I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir II. Advém de sanção de ato ilícito III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária. Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas: (E) somente I está CORRETA Just: Não advém de ato ilícito, pois é uma contribuição estatal. 4 – No ordenamento jurídico vigente existem…

organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições sobre alterações na…

necessidades do alimentante e dos recursos da pessoa obrigada.” A despeito da generalidade e imprecisão da regra aludida, que atribui ao juiz o encargo de fixar a prestação alimentícia embasado no exame do caso concreto, esta decisão, conquanto discricionária, não pode ser arbitrária, devendo pautar-se nos parâmetros legais, quais sejam, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sob pena de ilegalidade. Entende-se por necessidade a ausência de bens e a incapacidade de manter-se…

prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (cf. art. 5º, LXVI). “A fiança é uma contracautela, uma garantia patrimonial, caução real, prestada pelo imputado e que se destina, inicialmente, ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, mas, também, como fator inibidor da fuga” (LOPES JR, p .914). Liberdade provisória sem pagamento de fiança Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciada na semana passada, ficou-se sabendo que o peso da máquina estatal nos três níveis de governo atingiu um pico de 21,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim de 2009. No fim de 1995, essas despesas estavam em 21,1% do PIB, na mesma base de comparação. "A equipe econômica do governo dizia que o consumo do governo no PIB continuava abaixo de 1995 e que o que estava aumentando eram as transferências, como o salário mínimo e o…

Contribuição de Melhoria decorre de realização de obra pública que valoriza imóveis particulares, portanto, como tributo a contribuição de melhoria é obrigatória. Segundo o art.81 do Código Tributário Nacional a Contribuição de Melhoria é “instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.…

aos servidores por meio de decreto, pois aumento só pode ser dado por lei. Hoje o princípio da legalidade é entendido em sentido amplo, englobando princípios e normas constitucionais. O princípio da legalidade não impede a liberdade (atuação discricionária) do administrador. A liberdade está limitada pela lei. Legalidade não se confunde com reserva de lei. Não são sinônimos! Reserva de lei é quando o constituinte especifica que certa matéria deve depender de determinada espécie…

menor; o custo aumenta no Estado Social, por prover serviços públicos para a população. Se a atividade do Estado aproveita a todos, é justo que seu custo seja repartido entre seus membros. Assim, tem-se a figura do TRIBUTO, que é uma prestação obrigatória em dinheiro paga ao Estado e que tem a destinação principal de prover recursos para sua manutenção e para realização de suas atividades. Nota-se que, na maioria dos Estados modernos, os tributos são a principal fonte de receita. Claro…