Despesas Obrigatórias E Discricionarias

estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições sobre alterações na…

responsabilização Sanção Penal; de servidor pode ser, cumulativamente, civil, administrativa e penal.  Se a sentença penal condenatória for motivada pela inexistência do fato ou comprovada que o servidor não foi o autor do ilícito é obrigatória a absolvição administrativa;  Espécies de Penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada (Art. 127, Lei…

não ocorre, o ciclo orçamentário mescla a aplicação da Cf/88 e os instrumentos por ela estabelecidos. 2. Plano Plurianual – PPA Telas 06 – 17 Estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (art. 165,1º§). O PPA se orienta pelos seguintes princípios: a) Convergência territorial: Equilibrar os investimentos propostos; b)…

você a determinar e controlar suas receitas e suas despesas. Igualmente ocorre com o País; o governo federal necessita de um orçamento para controlar o dinheiro que recebe e o que gasta. Como acontece no orçamento da sua casa, a previsão das despesas do governo é definida por meio de priorização das ações. E para definir as prioridades, é preciso diagnosticar e discutir as principais necessidades, de modo a garantir dinheiro para as despesas que sejam realmente necessárias para o…

países a adotar um regime fiscal rígido e transparente para controlar o déficit público. Quem gasta mais do que arrecada gera déficit orçamentário, que é a irresponsabilidade fiscal, uma das principais fontes de alimentação da corrupção. Do lado da despesa, o Estado praticou por muitos anos a política de gasto maior do que a arrecadação, como forma de promover o desenvolvimento. Esta postura tem sua origem nos estudos econômicos de John Maynard Keynes, trazidos ao mundo em sua obra “A…

países a adotar um regime fiscal rígido e transparente para controlar o déficit público. Quem gasta mais do que arrecada gera déficit orçamentário, que é a irresponsabilidade fiscal, uma das principais fontes de alimentação da corrupção. Do lado da despesa, o Estado praticou por muitos anos a política de gasto maior do que a arrecadação, como forma de promover o desenvolvimento. Esta postura tem sua origem nos estudos econômicos de John Maynard Keynes, trazidos ao mundo em sua obra “A…

CCSA ISSN 1808 - 6381 ANÁLISE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL: EQUILÍBRIO ENTRE DESPESA E RECEITAS DA PREFEITURA DE TERESINA NOS ANOS DE 2004 A 2008 Erinalda de Sousa Lima – UESPI 1 Ana Claudia Duarte de Almeida - UESPI 2 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro - UESPI 3 Alex Bruno F. M. do Nascimento - UFRN 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo principal analisar a relação entre receita-despesa e o equilíbrio orçamentário utilizando-se da pesquisa…

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II - O presente processo informa haver disponibilidade orçamentária e financeira ao atendimento da despesa (art. 14 da Lei nº 8.666/93) e atende às exigências constantes na Lei de Licitações e na Lei Complementar n.º 101/2000. III - Parecer, conforme art. 38, inc. IV e parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos…

discricionariedade do gestor público. Diferença entre Discricionariedade e Arbitragem: i) Discricionariedade: é a liberdade de ação, nos limites estabelecidos por lei; ii) Arbitrariedade: extrapolar a lei, gerando ato nulo. A atividade discricionária concedida pela lei justifica-se pela impossibilidade de o legislador prever todas as situações possíveis de ocorrer na prática, deixando ao administrador a necessária liberdade para a prática do ato, de maneira a melhor atender a…

ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos Orçamento: Documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de Lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida da Constituição. Instrumento de caráter de instrumento múltiplo: político (realização da…