Medidas Adicionais de Redução do Gasto da União

Medidas Adicionais de Redução do Gasto da União Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 14 de Setembro de 2015 1 Principais ações de reequilíbrio fiscal adotadas desde janeiro 1. Contingenciamento de despesas discricionárias e redução de subsídios à energia 2. Reforma e redução do crescimento das despesas obrigatórias 3. Revisão de desonerações tributárias 4. Redução de subsídios financeiros em programas de crédito direcionado 5. Aumento de receitas 2 Esforço Fiscal em 2015 Em R$ milhões Em % do PIB Participação no total Total de medidas de redução de despesa discricionária 1o contingenciamento em relação ao previsto na LOA 2o contingenciamento em relação ao previsto na LOA Redução de concursos em relação ao previsto na LOA 82.680 69.900 8.600 4.180 1,42 1,20 0,15 0,07 61,7% 52,1% 6,4% 3,1% Total de medidas de redução de despesa obrigatória Diminuição do repasse à CDE Mudanças nos benefícios do FAT (MP 665) Mudanças na pensão por morte (MP 664) Mudanças no cronograma do abono salarial 25.714 9.000 6.336 978 9.400 0,44 0,15 0,11 0,02 0,16 19,2% 6,7% 4,7% 0,7% 7,0% Total de medida de aumento de receita Revisão da desoneração de IPI sobre veículos Revisão da desoneração de IPI sobre móveis Revisão da desoneração de IPI sobre cosméticos Correção do PIS/COFINS importação Aumento do IOF crédito sobre pessoas físicas Aumento da tributação sobre combustíveis (CIDE e PIS/COFINS) Aumento da tributação sobre bebidas frias Reestabelecimento de PIS/COFINS…

processo de elaboração e execução orçamentária da União. Meta fiscal A elaboração orçamentária, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal1 e da Constituição, começa com o estabelecimento das metas de resultado fiscal. Essas metas fiscais estão associadas à política fiscal que os governos implementam. Em relação aos orça- 1. Conforme o parágrafo primeiro, do artigo primeiro da LRF: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e…

de governo. 11. Qual é a finalidade principal da LOA? A finalidade da LOA é fixar as despesas e estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte. 12. Todas as despesas previstas na LOA precisam ser realizadas? Por quê? Não precisa realizar todas as despesas previstas na LOA, pois ele se trata da autorização de gastos e não uma obrigação de gastar. 13. Quais são os tipos de despesas que ocorrem na LOA? As despesas que ocorrem na LOA são as seguintes: obrigatórias e…

BRASILEIRO 5 PPA – PLANO PLURIANUAL 5 A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA PPA 6 O QUE É LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 6 ELABORAÇÃO E O PRAZO DE VOTAÇÃO DA LDO 6 O QUE É LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 7 ELABORAÇÃO DA LOA 7 DESPESAS PUBLICAS 7 CONCLUSÃO 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO…

sistema orçamentário brasileiro precisa conviver com esse artifício? A análise é realizada a partir de dados extraídos da execução orçamentária de 2006, constantes do Balanço Geral da União e do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). A partir dessa análise, podemos mostrar aspectos da estrutura fiscal-orçamentária que permitem responder a essas e outras questões. 1 Economista e Consultor Legislativo do Senado Federal. 3 1. Introdução A desvinculação de…

governo arrecada e como gasta o dinheiro, com segurança, educação e outros. Sem ele, a cidade pode ter alguns problemas, esses que são resolvidos através dos tributos arrecadados O Orçamento publico é um documento que mostra quanto de impostos e taxas o governo recolhe e quanto ele gasta em cada área. (saúde, educação, lazer, transporte etc.). Existe algumas despesas que são obrigatórias, que o governo não pode deixar de fazer, no caso do pagamento da divida publica, do salário dos…

Público. Seguirá ainda, neste esboço de projeto, as resenhas redigidas à respeito do assunto “Emenda”, na qual cada participante do grupo fez estudo aprofundado sobre o assunto – através do material disponibilizado – para que assim haja fundamentação em cada nota aqui apresentada. Portanto, destacam-se: - Introdução: Será respondido sobre o que é e do que se trata. Compreendendo que as Emendas que são enviadas ao Orçamento Geral da União (denominadas de Lei Orçamentária…

abaixo em verdadeiro ou falso. O Poder Executivo pode efetuar o contingenciamento quando, ao final de um bimestre, for verificado que a receita arrecadada está menor que o valor da receita estimada. Resposta 1 As despesas que podem sofrer o contingenciamento são exatamente aquelas que não possuem caráter obrigatório, ou seja, as discricionárias. Resposta 2 O orçamento está apto a ser executado após a aprovação pelo Congresso Nacional. Resposta 3 O número de membros da CMO é de…

orçamento público e o caracterize como ferramenta de gestão e instrumento político de alocação de recursos (penúltimo §, p. 20) É um documento contábil de receitas e despesas que reúne de forma sistemática e organizada todas as receitas estimadas para determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. Para a gestão pública, o orçamento é importante na medida em que torna instrumento para a consecução de alguma coisa que faça sentido para a comunidade e que…

Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (BRASIL,1988). A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe, também, atribuições à LDO, como a de dispor sobre metas e riscos fiscais, programação…