Despesas Obrigatórias E Discricionarias

Plurianual: PPA Vigência de 4 anos, tem como estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da adm pública. Toda despesa de investimento cuja sua execução seja superior a um ano deverá estar prevista no PPA. PPA define as diretrizes, objetivos e metas para quatro anos; despesas de capital (investimento cuja execução é superior a um ano); outras despesas decorrentes; programa de duração continuada. PPA existe nas 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal.…

governantes são obrigados a seguir regras claras para que possam fazer uma administração das contas públicas com equilíbrio. Um exemplo é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, já que esta é uma das maiores despesas do setor público. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal os gestores públicos são norteados através do planejamento, da transparência e do controle dos gastos públicos. 2- Comente sobre a eficácia da…

orçamentos e o equilíbrio no orçamento público do município de Santarém-PB. Diante da dimensão assumida pelo Orçamento Público para o planejamento, execução e avaliação de ações públicas. O orçamento público é meio capaz de equilibrar a relação receita e despesa no âmbito municipal, sendo considerado como peça fundamental no que diz respeito ao controle das contas pública, alocação eficiente de recursos, respeito a normas de vinculação e destinação de gastos através de mecanismos de…

9/96 10/96 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-ODCC Situação em 31 DEZ 13 Em R$ 1,00 Despesa empenhada 4.183.781.835,55 99,67 13.565.078,77 11/96 EXECUÇÃO DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (EXCLUI PROJETOS ESTRATÉGICOS E DESPESAS OBRIGATÓRIAS) Situação em 31 DEZ 13 Em R$ 1,00 1.921.435.285,35 99,70 5.776.072,93 12/96 EXECUÇÃO PROJETOS ESTRATÉGICOS Situação em 31 DEZ 13 Em R$ 1,00 Despesa empenhada 850.422.163,29 99,65 2.976.376,85 13/96…

esse tema de bastante importância no estudo acadêmico, iremos trazer o seu conceito, os princípios do orçamento publico previsto, como também suas características. O orçamento público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano), com isso ele se torna um instrumento de planejamento e execução das finanças publicas. Falando no caso do direito administrativo brasileiro, o…

fiscal. O terceiro volta-se à apresentação da hipótese da renda permanente e a sua posição contra o uso e as implicações da função consumo nos estudos de caráter keynesiano da velha síntese. O último ponto destaca a crítica contra as ações discricionárias, com ênfase na discussão dos existentes na política fiscal. O retorno ao autor justifica-se porque as suas ideias influenciaram o modo de a atual teoria macroeconômica dominante pensar tópicos relevantes da área fiscal.…

"troco", o governo não terá o que poupar para pagar juros e diminuir a dívida pública – o avanço do gasto com juros é apontado por alguns especialistas como o principal motivo para o rebaixamento do país. Levy já anunciou que o governo estuda cortar despesas e ampliar as receitas – alta nos impostos não é descartada –, para tentar resolver o problema e trocar o deficit por uma meta de superavit de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto). "Remédios amargos", como classificou Dilma em suas…

RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO DESCRIÇÃO DO ASSUNTO

39 II. TRANSF. ENTES SUBNACIONAIS 146.536,6 4,60 143.184,4 4,54 127.255,5 4,12 124.850,9 4,09 III. RECEITA LÍQUIDA (I - II) 662.347,7 20,79 662.101,6 20,98 629.691,2 20,37 620.355,7 20,30 IV. DESPESAS 607.808,5 19,07 609.789,9 19,32 578.764,8 18,72 593.124,7 19,41 155.300,5 228.642,8 71.965,4 151.899,8 145.481,6 6.418,2 4,87 7,18 2,26 4,77 4,91 7,24 2,18 4,99 0,19 153.845,0…

conhecer a proposta para 2015, motivando-o a ampliar seus conhecimentos sobre a matéria e influir futuramente na aprovação e execução da despesa pública. No Brasil democrático, redutor das desigualdades e em acelerado desenvolvimento, é crescente o número de cidadãos que procuram se informar sobre a receita pública, obtida a partir do esforço de cada brasileiro, e a despesa pública, que produz bens e serviços necessários. A você, leitor, que certamente é um deles, desejo uma boa leitura.…