Atps lei de responsabilidade fiscal

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POLO PARCEIRO- COLÉGIO ASSEMBLEIANO
MARÍLIA-SP
CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNIPAL
Flávio Casagrande – RA 306081
Rogério Alexandre Da Graça – RA 288388
Isabel Cristina Dos Santos – RA 304520
Guilherme Gregório Almeida De Oliveira – RA 290410
Lazaro Da Cruz Júnior – RA 309465

Atividade Pratica Supervisionada

Relatório sobre a lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal

Prof: Me Jefferson Dias

Marilia 13/06/2012

1- Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal? A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas, já que com a Lei de Responsabilidade Fiscal os governantes nas três esferas; Federal, Estadual e Municipal, é obrigado a prestarem contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos. Com esta lei os governantes são obrigados a seguir regras claras para que possam fazer uma administração das contas públicas com equilíbrio. Um exemplo é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, já que esta é uma das maiores despesas do setor público. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal os gestores públicos são norteados através do planejamento, da transparência e do controle dos gastos públicos.

2- Comente sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre os resultados da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal quero destacar a mudança que vem ocorrendo na conduta dos gestores públicos que passaram a tratar as ações públicas cm mais planejamento, transparência, controle e responsabilidade, visando atender aos interesses dos cidadãos com maior eficiência e moralidade, já que foram obrigados a obedecer a normas e limites para administrar os recursos públicos e a prestar contas de quanto arrecadam e como gastão.

3- Como se aplica a lei de Responsabilidade Fiscal? A lei de