Despesas Obrigatórias E Discricionarias

imposto extraordinário de guerra, e tem por finalidade financiar as despesas decorrentes da guerra e, ao final da guerra será progressivamente extinto. 2. CARACTERÍSTICAS - Tributo contributivo, ou seja, leva em consideração a capacidade contributiva do contribuinte – art. 145, §1º, CF/88. - Tributo não vinculado, ou seja, não está vinculado a uma atividade estatal – art. 16, CTN. - Receita tributária não afetada a fundos, despesas ou órgãos – art. 167, IV, CF/88. 3. DEFINIÇÃO DO…

compulsório, de competência da União se sujeita ao princípio da anterioridade? A Constituição Federal, nos artigos 150, §1º e 148, inciso I, excluem do princípio da anterioridade, os seguintes tributos: f) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (CF, art. 148, I)” 4) Descreve o funcionamento do princípio da capacidade contributiva. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e…

31 de agosto; aprovação até 22 de dezembro Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até mesmo os incapazes podem ser sujeitos passivos das obrigações tributárias. Quando o art. 3º do Código Tributário Nacional afirma que o…

Econômica - CADE, o Banco Central – BACEN e as Universidades (estas, inclusive, com reconhecimento constitucional – art. 207). 2. A FUNÇÃO REGULATÓRIA A função regulatória é compatível com cada uma das funções da Administração Pública (discricionária, de direção, normativa, sancionatória), variando conforme o tipo de atividade (polícia administrativa, gestão de serviços públicos, ordenamento econômico e ordenamento social); o motivo do destaque é que as demais funções são…

casos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, cabendo aqui fazermos uma distinção objetiva desses dois institutos”. Na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa (competência discricionária). Na inexigibilidade não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda as necessidades da Administração. Como já salientado a dispensa e a inexigibilidade são medidas excepcionais em…

normas de proteção às informações que revelam as consequências dos atos praticados sobre o patrimônio público, através de demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais. O orçamento tradicional resumia-se em receitas a arrecadar e despesas a executar, sem especificar um programa e os objetivos do governo. Com a introdução da lei, criou-se então, o orçamento programa.Apesar da recepção da Lei 4.320/64, a Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de inovações no…

apito). A forma é sempre vinculada ao que a lei determina? Não. A forma pode ser vinculada (quando a lei determinar) ou discricionária (ou autorizar[ “Eu autorizo ao administrador utilizar a mais adequada”]) Um vício na forma do ato o torna nulo ou anulável? Nulo -> Quando a lei determina. (vinculada) Anulável -> Quando a lei autoriza a prática do ato. (discricionária) OBS: Se o ato determinado pelo administrador trouxer prejuízo EXACERBADO ao interesse público, este será…

unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da universalidade O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio…

primeiro prestação de serviços públicos, o segundo é o exercício regular do poder de polícia, e terceiro a intervenção do domínio econômico, concluindo o D. Financeiro é um ramo do D. Público que estuda a atividade financeira do estado compostas pelas despesas publicas, que são os gastos que devem estar relacionados a uma finalidade de interesse publico realizada pelo estado. Como também é composto pelas receitas públicas que é o ingresso de dinheiro aos cofres públicos do estado para o…