Despacho Inicial Do Juiz

PETIÇÃO INICIAL Petição inicial É o articulado em que o autor propõe a acção, formulando a tutela jurisdicional pretendida. • O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe seja pedido (arts. 3º e 264º) • O processo só tem o seu início por impulso do autor ao formular o respectivo pedido. ARTIGO 264.º Princípio dispositivo 1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. 2. O juiz só pode

Petição Inicial. Antecipação de tutela. Resposta do Réu. Contestação. Conteúdo Programático: 1 – Processo: Conceito, objeto e Espécies de processo; 2 - Atos e Fatos Processuais: Conceitos e elementos. Classificação: critérios objetivos e critérios subjetivos; Princípios: tipicidade, publicidade e instrumentalidade das formas; Das formas dos Atos Processuais:Conceito Sistema de regulamentação da forma; 3 - Dos atos dos sujeitos do processo: Tipos de atos das partes. Dos atos do…

PROCESSUAIS É o espaço de tempo entre o termo inicial (dies a quo) e o termo final (dies a quem). Classificação: prazos legais (art. 297 CPC – fixados por lei), prazos judiciais (art. 177 – fixados pelo juiz) e prazos convencionais (ajustados de comum acordo entre as partes). Prazos dilatórios: embora fixado por lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por concenção das partes, pode ser alterado (art. 181). Prazos Peremptórios – Não pode ser alterado pelo juiz ou por convenção das…

provisória – 6. Conclusões – Bibliografia. 1. Da prática à teoria Figuremos a seguinte situação: nula a citação, o juiz profere sentença condenatória, não mais havendo possibilidade de que esta seja impugnada dentro do processo em que foi proferida, porquanto o prazo para a interposição da apelação se esgotou; o demandante, então, requer a execução do julgado; o juiz ordena que se faça a citação e, desta feita, a citação é válida. Partindo, então, da hipótese prática…

Recursos No sentido jurídico recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com…

Solução : Procedência em parte de Ação em 04/08/2006 Data(s) Trâmite(s) 20/02/2014 Publicação de Notificação Ciência Despacho Para o(s) Autor(es) Ed.Nº 2762 Sol.Nº 2984 09/12/2013 Expedição de Notificação Ciência Despacho Doc : 03425/2013 Rel:00048/2013 Envio: CARTA SIMPLES Nome: JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO

do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de 8 (oito) dias; assim como das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para dissídios individuais, como coletivos. É cabível para decisões com ou sem julgamento de mérito. São alguns exemplos de decisões sem julgamento de mérito onde é cabível o recurso ordinário as decisões interlocutórias (art. 799, §2° da CLT); indeferimento da petição…

outra lhe deve e pretende receber. O indigitado devedor, convencido ou não de suas razões, resiste, formando-se, no caso, o litígio, ou lide, isto é, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. Revelada a lide no processo, o juiz dela procura conhecer, ouvindo as partes, examinando suas alegações, sopesando provas e, por fim, decidindo através da sentença, dado razão a quem a tem. Litígio solucionado, Processo de Conhecimento. Estabelecido em sentença preceito…

recolhimento das custas, anexa, objetivando a reforma do despacho proferido pelo Nobre Magistrado que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mediante as seguintes razões de fato e de direito a serem expostas. Peças que formam o instrumento Informa, ainda, que o presente recurso está sendo instruído com cópia integral dos autos de origem, incluindo, portanto, as peças obrigatórias, quais sejam, procuração do agravante, o despacho agravado e certidão de publicação.…

Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 MARCHA DO PROCESSO DECLARATIVO ORDINÁRIO Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 ARTICULADOS – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial (Propositura da Acção) Requisitos 467º + 474º Cabeçalho 467º/1 a, b, c Consequência de falta – 474º/ a, b, c, d Narração Factos Principais e instrumentais (matéria de facto) 151º/2 Razões (ou Matéria) de Direito Conclusão…