peticao inicial e seu indeferimento

PETIÇÃO INICIAL E SEU INDEFERIMENTO Aluna: Maria Eduarda Lustosa RECIFE 2014 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................................página 03 Petição Inicial e seu Indeferimento.................................................................................página 04 Conclusão....................................................................................................................página 07 INTRODUÇÃO A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Na petição inicial, quando ela contém alguma irregularidade sanável, temos previsão de que deve-se assegurar ao autor a oportunidade para proceder à emenda. Passado o prazo e nada feito, temos uma hipótese de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único do art. 284: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Dizemos que o indeferimento da petição inicial ocorre quando, de antemão, temos uma peça que não preenche os requisitos necessários ou o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 4ª AULA 2º BIM: Professora Raquel Pianesso Petição Inicial: Conceito Forma A seguir veremos a matéria de PETIÇÃO INICIAL, primeiro ato do autor (ato postulatório), ou seja, o de provocar o judiciário, e o que será estudado vale tanto para o procedimento ordinário, quanto para o procedimento sumário e especial, nestes dois últimos em caráter supletivo, desde que não exista disposição específica em contrário e não se contrariem as suas peculiaridades.…

do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para esse propósito. A regra processual repeliu o "estreito critério" da lei civil por duas razões: primeira, o implemento do prazo prescricional pressupõe, além do decurso do interregno temporal, o concurso do elemento subjetivo da inércia, fato incompatível com o ajuizamento da demanda; segunda, às vezes mostra-se assaz difícil promover a citação do…

Procedimento Ordinário 1. Petição inicial: O procedimento ordinário inicia-se com a petição inicial, que deverá conter os requisitos dispostos nos artigos 282, 283 e inciso I do art. 39, todos do CPC. 2. Despacho inaugural: A ausência de um dos requisitos elencados acima pode gerar uma nulidade processual (sanável ou insanável). Sendo sanável, o juiz ordenará a emenda da inicial e nos casos insanáveis, o juiz promoverá o indeferimento desde logo, conforme o artigo 284, caput e…

uma vez que esses embargos têm o formato de uma petição inicial. Desta forma, o devedor é o autor deste processo, os embargos dão inicio a um novo processo. Poderá o devedor na sua defesa (embargos) alegar prescrição. O credor também terá, de acordo com o principio do contraditório, 15 dias para se manifestar, depois que o devedor ofereceu seus embargos. Dentro deste novo processo o juiz vai julgar dizendo se aceita ou não a defesa apresentada, através de uma sentença. OBRIGAÇÃO DE…

(11.101/05), Juizado Especial Cível (9.099/95). 3. Procedimento Comum Ordinário 3.1. Noções - o procedimento comum ordinário é o que se aplica a todas causas para as quais a lei não tenha instituído um rito próprio ou específico, quer sumário ou especial, tendo o seu âmbito delimitado por exclusão 3.2. Aplicação subsidiária - art. 272, parágrafo único - como é o único procedimento regulado de maneira completa pelo CPC, o rito ordinário é aplicado subsidiariamente aos demais. 3.3. Fases…

PETIÇÃO INICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A iniciativa da parte da inicio ao processo civil, se desenvolvendo por impulso oficial, sendo este representado pela petição inicial. Sendo um instrumento de demanda, representando o direito de pedir a tutela jurisdicional. A petição inicial representa a pretensão do autor de pedir, ou seja, a vontade do autor, sem a qual inexiste o direito de ação. Afirma Didier Jr. ser a petição inicial um projeto de sentença, contendo “aquilo que o…

Petição Inicial e seus Trâmites 1.1 - Introdução Uma vez levada ao Poder Judiciário, a petição inicial será registrada, autuada e distribuída para o juiz competente. A distribuição é feita por sorteio nas comarcas as quais haja mais de um juiz competente, ou seja, varas especializadas em determinada matéria. Chegando às mãos do magistrado, este terá várias providências a tomar. A princípio o magistrado verificará os casos de incompetência absoluta, ou seja, analisará se a petição…

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do…

Petição inicial e instauração do processo; Citação e Intimação. 3. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação…