Despacho Ordenando A Emenda Da Inicial

sucessivas leis, com alterações parciais do Código de Processo Civil teve o principal objetivo de descongestionar o aparelho judicial, mas acarretou a concentração excessiva, nos tribunais, de poderes de decisão e de impulso processual, ainda na fase inicial do procedimento, com o esvaziamento das funções dos juízes de primeiro grau e o congestionamento de feitos nas turmas e câmaras da segunda instância. Na Lei 9.756/98 já se percebe o intuito de ampliar a reforma e, ao mesmo…

no art. 4º, da lei de falências: 7661/45, conhecidas como relevantes razões de direito. desta forma, se o devedor , em sua defesa, alegar uma dessas razões, a falência não será declarada alegar e provar. a) Falsidade: Contrato comercial contendo emendas ou rasuras, sem a ressalva dos contratantes; não produzirá efeito e pode ser considerado como defesa; b) Prescrição: Título de crédito prescrito não fundamenta pedido de falência; c) Elisão do pedido de falência art. 11, § 2º: É o…

atualizado até a Emenda Regimental nº 5/2014, D.O.E. de 28/04/2014 Regimento Interno TÍTULO I ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, organizado pela Lei n° 12.509, de 06 de dezembro de 1995, tem a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Primeira e Segunda Câmaras; III – Comissões; IV – Corregedoria; *Acrescentado pela Emenda Regimental nº. 05/2014, de 08.04.2014 – D.O.E. 28.04.2014. V – Ouvidoria; *Acrescentado pela Emenda…

processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela…

adotava a classificao das nulidades em sanveis e no sanveis. Conforme o artigo 294, inciso III do antigo Cdigo No despacho saneador, o juiz (...) III pronunciar as nulidades insanveis, ou mandar suprir as sanveis bem como as irregularidades. Durante a vigncia do CPC anterior, o principal doutrinador a sistematizar a teoria das nulidades processuais foi Galeno Lacerda, na clssica obra Despacho Saneador (1953). Segundo Galeno, o que caracteriza o sistema das nulidades processuais que…

direito". Desta forma, se o devedor , em sua defesa, alegar uma dessas razões, a falência não será declarada ( alegar e provar ) -> I a VIII. 11. OBSERVAÇÕES E EXEMPLOS DAS DEFESAS ELENCADAS NO ART. 4º : 1º. FALSIDADE : Contrato comercial contendo emendas ou rasuras, sem a ressalva dos contratantes; não produzirá efeito e pode ser considerado como defesa; 2º. PRESCRIÇÃO : Título de crédito prescrito não fundamenta pedido de falÊncia; 12. ELISÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA ( art. 11, § 2º )…

que a julgou. - A liquidação não deve entrar no mérito da condenação (não é recurso, não discute a sentença), mas tão somente da quantia. [É possível, porém, que na fase de apuração, conclua-se que o valor a ser pago seja zero. Por ex.: sentença ordenando o pagamento do prejuízo causado pelo réu ao autor. Após a apuração, chega-se à conclusão de que não houve prejuízo.] - Liquidação na Pendência de Recurso: - CPC, art. 475-A, parágrafo 2º: A liquidação poderá ser requerida na…

ralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito,…

maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, nos casos de sua competência e naqueles que, para esse fim, lhe forem remetidos pelos demais Órgãos Julgadores do Tribunal; V - elaborar o Regimento Interno, emendá-lo e resolver dúvidas relativas à sua interpretação e execução, ressalvada a competência do Tribunal Pleno. Vide Resolução TJ/Tribunal Pleno Nº1, de 04/12/2008 VI - deliberar sobre: a) proposição de projetos de normas, ouvida a…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – (BÔNUS) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAPÍTULO I DA PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO I DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende