Despacho Inicial Do Juiz

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de busca e apreensão Processo nº . (fulano de tal), (qualificação), identidade nº e inscrito sob o nº, (endereço domiciliar com cep), por sua advogada ut procuração em anexa, indica-o para as intimações necessárias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Exª., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV,…

CPC - ATOS PROCESSUAIS. Processo - série de atos tendentes à provisão do órgão jurisdicional. É a relação jurídica processual. Movimentos de atos das partes e do juiz em direção à sentença. As atividades dos sujeitos (partes e juiz) convertem-se em atos. Diferem do procedimento (o rito, a forma exterior na qual o processo se apresenta). Conceito de Chiovenda - "são atos jurídicos processuais os que têm importância jurídica em respeito à relação processual, isto é, os atos que têm…

Processo e Procedimento .......................................................................................... 11 Procedimento Sumário ............................................................................................. 11 Petição Inicial .......................................................................................................... 11 Tramitação na Secretaria .......................................................................................... 12 2 …

pouco importando que, no final, ela não seja acolhida (Abstrato pode entrar com a ação quando quiser, não precisa ter uma decisão de mérito para entrar com a ação) 4) Teoria eclética (Liebman) A teoria eclética apresenta a ação como exercício do Estado-juiz, apresentando a ida ao judiciário uma obrigação para dirimir conflitos. Para Pekelis a ação possui um direito subjetivo de fazer agir o Estado, então ação não é o direito de agir e sim o de provocar o Estado a agir, o que torna o…

e mera expectativa de direito. É correto afirmar que o processo “consome” ou transforma a primitiva relação obrigacional. Para exemplificar, temos que um locador, o qual se diz credor de aluguel, pode ver sua ação de cobrança rejeitada, visto que o juiz declara que o inquilino nada devia, como também pode receber aluguel cujo valor é inferior àquele que se pretendia. Porém, quando se faz tal afirmação, temos que ter em mente consumir ou transformar algo que existia anteriormente ao…

Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação - é o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação: • Possibilidade jurídica do pedido; • Interesse de agir…

............................................................................ 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .....................................................................................................................

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DE VALENÇA ‑ BA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 0000602-42.2013.5.05.0431 RTOrd VARA DO TRABALHO DE VALENÇA. AGRAVANTE: DARLENE LEITE DIAS SANTOS AGRAVADO: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA DARLENE LEITE DIAS SANTOS, nos autos da RECLAMAÇÃO que move contra a SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA, processo em epígrafe, não se conformando com a r. Decisão de fls., na qual denegou o seguimento ao…

absolvido, uma pode ser procedente e a outra improcedente. Unitria a deciso alcana todos os litisconsorte da mesma forma. Procedente/ Improcedente para todos. Inicial com a propositura da ao, no ato da propositura da ao j est formada o litisconsorte. Incidental aconteceu no curso do processo. Ex. ao imobiliria entra contra o marido, o juiz pede a incluso da esposa. 3- Hipteses Legais seno houver hiptese legal, h parte ilegtima. a) art. 46 CPC previso dos litisconsrcios…

de Foro: a) Foro Comum; b) Foro Subsidiário; c) Foro Alternativo; d) Foro Privilegiado – Art. 100, I, II C.P.C. e) Foro “Rei Sitae” – Art. 95 C.P.C. f) Foro de Eleição – Art. 95 III C.P.C. 1.2.4. Qual Vara? 1.2.5. Competência interna (qual Juiz?). Competência Competência é parcela da Jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão do judiciário. Em essência é a divisão de trabalho entre os diversos juízes que alguns critérios que determinam o âmbito de atuação nas…