Processo conhecimento

ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: “a finalidade da jurisdição é solucionar litígios, casos concretos, ou efetivar direito reconhecido. O juiz, porém, não está autorizado a buscar, por si mesmo, a lide ou a pretensão insatisfeita, para julgá-la ou realizá-la, pois que elas só se manifestam, juridicamente, no processo. Para o Estado-Juiz, só há litígio, lide ou pretensão insatisfeita, quando o interessado os submete ao Poder Jurisdicional”. Disposições normativas - Art. 2º e Art. 262, CPC (NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO) (NEMO IUDEX SINE ACTORE) • Mas, ultrapassada, esta fase inaugural, o processo passa a se desenvolver por “impulso oficial do juiz”. É o “PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL”. Em resumo, quanto ao início do processo, diga-se: a) A propositura da ação vincula inicialmente autor e juiz à relação processual por meio do exercício do direito de ação. É o que alguns doutrinadores chamam de PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE – ou seja, submetida a questão ao Estado-Juiz, a situação das partes é de sujeição não mais podendo evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal. b) A citação amplia a relação jurídica processual e nela insere o réu, para assegurar-lhe o exercício do direito de defesa. c) Portanto, com a “regular citação” completa estará a relação jurídica processual, assegurando-se,…

livre arbítrio de postular ou não a tutela jurisdicional. Nos ensinamentos de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: “a finalidade da jurisdição é solucionar litígios, casos concretos, ou efetivar direito reconhecido. O juiz, porém, não está autorizado a buscar, por si mesmo, a lide ou a pretensão insatisfeita, para julgá-la ou realizá-la, pois que elas só se manifestam, juridicamente, no processo. Para o Estado-Juiz, só há litígio, lide ou pretensão insatisfeita, quando o interessado os submete ao…

terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). Saliente-se que o rol supra mencionado é exemplificativo e não taxativo, conforme observa Bezerra Leite (2013). Ainda segundo o autor: Conquanto sua utilização corriqueira seja para impugnação de sentença, o recurso ordinário não se presta apenas a atacar decisões do primeiro…

AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A…

desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação,…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

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competência interna 17 São critérios para distribuir o processamento e julgamento de um desses órgãos 17 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21 Prorrogação legal 21 Conexão 21 Continência 21 Prorrogação voluntária 22 Outros casos de prorrogação de competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da…

controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito ......................... 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação…

julgamento de um desses órgãos 24 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil 24 Perpetuatio iuridictionis 28 Modificação de competência 28 Prorrogação de competência 29 Prorrogação legal 30 Conexão 30 Continência 30 Prorrogação voluntária 31 Outros casos de prorrogação de competência 32 Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser…