Despacho Inicial Do Juiz

BIBLIOGRAFIA 20 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEÇÃO III DAS CITAÇÕES Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. § 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX Exceção de Pré-Executividade “O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAPITAL. Processo nº 1 -------------------, qualificado nos autos em epígrafe da Ação de Indenização por Dano Moral que move contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, não se conformando, data vênia, com a decisão exarada pela MM. Juíza Monocrática no r. despacho de fls. 44, dos referidos autos, vem, no prazo legal, por seu advogado…

o direito, e só ha jurisdição legitima se o processo (garantia fundamental) for respeitado. Sendo o processo uma garantia fundamental ele é de todos, e sendo o povo o “verdadeiro” titular da soberania, a sentença deve ser construída pelas partes (juiz, autor e réu), todos respeitando a processo (isonomia, contraditório e ampla defesa). Cidadão ≠ Povo. Cidadão é povo com consciência ativa. Contraditório: É a igualdade de oportunidades dentro do procedimento e em todos os provimentos estatais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1ª Aula – 09 de Agosto de 2012 Atos Processuais são praticados pelos sujeitos da relação processual. O juiz age de ofício para impulsionar o processo. Sujeitos processuais Principais: O Juiz, a acusação e defesa. Sujeitos secundários: a) órgãos auxiliares: escrivão, escrevente, distribuidor, contador, porteiro de auditório, oficial de justiça, perito, tradutor e intérprete; Terciários: a) Interessados- ofendido ou seu representante legal ou seus…

através de uma petição ao juiz, dita petição inicial, formulando uma pretensão. Tal petição será diretamente despachada pelo juiz, onde houver um juiz único ou um cartório único. Haja mais de um juiz ou mais de um cartório, será primeiro levado à distribuição e depois despachado pelo juiz a quem foi distribuída. Pela só distribuição ou pelo só despacho do juiz, considera-se proposta a ação: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Organização da Justiça do Trabalho 01 Juntas de Conciliação e Julgamento: composto de um juiz presidente, bacharel em Direito, nomeado por concurso de títulos e conhecimentos e por 2 vogais, um representante dos empregados e outro dos empregadores, indicados pelos sindicatos e escolhidos pelos presidentes dos Tribunais Regionais, com gestão de 3 anos (CLT, arts. 647 a 666). 2) Tribunais Regionais do Trabalho: compostos

que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286, caput, II, fica a critério do autor e o juiz pode quantificar o valor do dano moral. b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral, se…

exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. A Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Juntam: a) Cópia da petição inicial, e da Declaração de Pobreza firmada pela Agravante; b) Cópia da decisão agravada; c) Certidão da respectiva intimação; d) Cópia das procurações outorgadas aos advogados da autora Dr. Bruno Vicente Pinto Ferreira, OAB/RJ…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL Nº ... EMPRESA X, empresa estabelecida, na ..., nº ..., bairro ..., município de ..., Estado de São Paulo, CEP ..., CNPJ nº ..., por seus procurador ao final assinado e constituído no incluso instrumento de mandato, (docs. 1), nos autos do processo de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move o UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, respeitosamente,