Despacho Inicial Do Juiz

por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. * Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano…

efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a este; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos pronunciamentos do juiz, a parte não saberia quando reagir a eles. Para ter efetiva oportunidade de reagir, é preciso que o sujeito seja informado do ato e, para dar-lhe esse conhecimento, atuam-se os meios de comunicação processual”. O mesmo autor nos diz que…

Em Espécies 4.1. Recurso Ordinário  O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil. 4.1.1. Hipóteses  Hipóteses de Cabimento (art. 985 da CLT) a) Das decisões definitivas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de 8 (oito) dias; b) Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo 8 (oito).  Também cabe recurso ordinário das decisões terminativas em que…

autos da Ação de Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, ajuizada em face de PEDRO, a qual indeferiu pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, mediante as razões abaixo esposadas: Deixa de apresentar preparo, uma vez que o despacho de fl. 17 (doc. 03) dos autos garantiu a assistência judiciária gratuita em favor da agravante. RESUMO DOS FATOS 1- A autora manteve união estável com o demandado por um período de 04 anos. A agravante engravidou durante a relação…

de eles estarem correndo numa única vara e num púnico processo. OBS. Em caso de Litisconsórcio facultativo, onde envolva muitas partes, que esteja atrapalhando o andamento do processo, infringindo um principio processual da celeridade processual, o juiz pode determinar o desmembramento do processo. 2º elemento – Causa de pedir – o porque de se pedir, a narração dos fatos que geraram aquele fato e o motivo do pedido. É a junção dos fatos (causa de pedir remota) mais os fundamentos…

Petição Inicial A petição inicial é o meio pelo qual o autor, atrés de um advogado regularmente constituído, pede ao juiz a prestação jurisdiconal para atender direito que entende possuir. É através da petição inicial que o processo tem início. também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ - RS Processo 105144 DANA-ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos autos da ação que lhe promove JORGE PETITEMBERT, vem a V.Excia. por seu procurador, face ao teor do r. despacho de fls. 73, dele oferecer AGRAVO RETIDO, com base nos arts. 522 e 523 do CPC e pelos fundamentos que seguem: 1. Inicialmente a Ré reitera ao juízo seu requerimento no sentido de que seja determinada a remessa dos autos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo nº 0000196-71.2005.4.05.8001 E-PAJ: 2014/041-00408 ARMAZÉM NORDESTINO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que esta subscreve, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO pelos motivos que seguem, requerendo que, uma vez…

dos interesses de cada litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o

SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000158 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 50 PROCESSO: 0000035-93.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO NORONHA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL…