Despacho Inicial Do Juiz

JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 7184/02, CONTR. 2323 Meritíssimo Juiz: Requeiro a citação do devedor dos termos da execução para pagamento ou justificativa da impossibilidade em relação aos alimentos em atraso, sob pena de decretação da prisão civil do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO SANTIN

Recurso é um meio processual que a lei faculta á parte, ou impõem ao juiz, para provocar a reforma ou a confirmação de uma decisão judicial. Deriva do latim “RECURSUS”, que significa corrida para trás, volta ao estagio anterior à sentença. FUNDAMENTOS: São três os fundamentos: a) Necessidade psicológica do vencido: é a necessidade de ser sempre o vencedor. b) Falibilidade humana: é a possibilidade de errar. O juiz também pode errar no processo. c) Combate ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Qualificação completa do autor), por seu advogado que esta subscreve, ___________________, inscrito na OAB/SP sob n.º ____________, com escritório na ___________________________, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

ATOS DO JUIZ Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares justiça e pelas partes para dar andamento ao processo (a este conjunto de atos processuais (ou ao somatório destes atos em determinada sequência) dá-se o nome de procedimento). CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DAS PARTES E DO JUIZ: a) ATOS DAS PARTES Costumam os autores distinguir, nos atos das partes, os postulatórios, os instrutórios, os reais e os dispositivos. a) Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz…

de solução PACIFICADORA, obtida pelas partes pautada no CONSENSO. Forma compositiva NÃO PACIFICADORA. É quando as partes que estão em conflito concede a uma TERCEIRA PESSOA a função solucionadora do problema. Pode ser por um JUIZ PÚBLICO (Jurisdição) ou por um JUIZ PRIVADO (Arbitragem). AUTOTUTELA JURISDIÇÃO É toda forma de defesa pautada na FORÇA FÍSICA. A autotutela não mais é autorizada, pois não consegue estabelecer segurança jurídica. EXCEPCIONALMENTE, usa-se a…

vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. Os atos do juiz: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.…

que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela…

devedor. Ex: multas diárias nas obrigações de fazer e ñ fazer, e entrega da coisa... MENOR SACRIFÍCIL/ONEROSIDADE- deve-se sempre buscar o caminho mais oneroso para o devedor. Art 620: quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. CONTRADITÓRIO: assegurado pelo art 5º, LV da CF-há possibilidades de defesa do executado(embargos à execução ou impugnação, meios típicos de defesa). Além disso, garante-se o…

devedor. Ex: multas diárias nas obrigações de fazer e ñ fazer, e entrega da coisa... MENOR SACRIFÍCIL/ONEROSIDADE- deve-se sempre buscar o caminho mais oneroso para o devedor. Art 620: quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. CONTRADITÓRIO: assegurado pelo art 5º, LV da CF-há possibilidades de defesa do executado(embargos à execução ou impugnação, meios típicos de defesa). Além disso, garante-se o…

requerimento da inversão do ônus da prova torna-se uma faculdade do consumidor, a qual será analisada pelo juiz podendo ser decretada. Portanto, a inversão nestes casos não é presumida, estando condicionada a apreciação do juiz que analisará a existência da verossimilhança nas alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor. Ressalta-se que a decisão do juiz não será arbitraria, estando sujeita ao preenchimento dos requisitos expostos anteriormente, a…