Desenquadramento Mei

empreendedor Individual – MEI. Este trabalho, realizado a partir de investigação bibliográfica, visa esclarecer e orientar sobre a normativa do MEI, no que tange ao momento da opção a esta sistemática de tributação, seguindo pelos principais fatos que norteiam às atividades desse ente equiparado a empresa, destacando as suas características, suas particularidades, suas vantagens e benefícios. Palavras-chave: Microempreendedor Individual. Tributação. MEI…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Unidade São Gabriel - Curso Administração Benefícios da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para a MEI Belo Horizonte 2014 Benefícios da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para a MEI Trabalho apresentado à disciplina de Empreendedorismo do Curso de Graduação em Administração na Unidade São Gabriel da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, orientado pelo professor Vicente

......................................17 5.6 Obrigações do MEI com um empregado registrado ...........................................20 5.7 Pagamentos de impostos e contribuições ..........................................................24 5.8 Impostos e obrigações que o Microempreendedor Individual está dispensado..25 5.9 Quem não pode se enquadrar na legislação do MEI ..........................................26 5.10 Desenquadramento do Microempreendedor Individual ...........................

públicas, o direito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer que queira se regularizar. Palavras chaves: Microempreendedor Individual – MEI; Lei Complementar Nº 128/08; Princípios Fundamentais de Contabilidade. Abstract Aware of the large share of informal active in the Brazilian market and that most of them working alone (without the help of employees, for example) the…

Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Tal figura visa regularizar a situação de pequenos empreendedores que vivem há muito no mercado informal. Segundo a norma, se enquadram nessa categoria os micro empresários que aufiram receita bruta anual não superior a R$ 60.000,00 e atendam a outras exigências legais. Definição legal de MEI A Lei Nº 123/06 define o conceito de MEI em seu art. 18-A da seguinte forma: § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o…

alternativa para esses informais. Foi então criada a Lei Complementar 128/2008, dando oportunidade de legalização a esses trabalhadores que se encontram na informalidade, tornando-os legalizados com personalidade jurídica de Micro Empreendedor Individual-MEI. Diante deste contexto, este trabalho buscou mostrar quais os benefícios oferecidos por este sistema de tributação, realizando um estudo de caso entre os dias 03 e 06 de junho de 2014 com os trabalhadores que se formalizaram por esse…

ESCOLAS E FACULDADES QI UNIDADE DE CINCO ANTONIO ROGÉRIO JOÃO MARCOLINO MAICOM ALVES RAUPP MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Gravataí 2014 ESCOLAS E FACULDADES QI UNIDADE DE CINCO ANTONIO ROGÉRIO JOÃO MARCOLINO MAICOM ALVES RAUPP MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Trabalho Acadêmico apresentado no Curso de Tecnologia em Processos Gerencias da FAQI Como requisito parcial de obtenção de…

definida a figura do “pequeno empresário” e, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o “pequeno empresário” foi rebatizado como “MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI” e teve seu tratamento diferenciado e favorecido fixado.2 De um modo geral, enquadram-se como MEI os empreendedores individuais com receita bruta anual de até 36 mil reais que estejam em fase de formalização.3 Até então a legislação brasileira não alcançava estas pessoas que não…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966.…

Simples Nacional e MEI: Alterações para 2012 10/02/2012 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entrou em vigor em 01/01/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficaram revogadas a partir dessa data (inclusive a…