Desenquadramento Mei

EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 11 Quadro com as regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual - MEI Produção de efeitos: 1º de julho de 2009 Definição O Microempreendedor Individual - MEI que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro…

Nacional. Já os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Simples Nacional tem por obrigação pelo menos no primeiro ano o atendimento gratuito relativo a inscrição e a sua primeira declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (MEI), podendo também firmar acordos com a União, Estado, Distrito Federal e Municípios através dos órgãos conveniados, quando solicitado pelo CGSN, fornecer informações qualitativas e quantitativas conforme os ME’s e EPP’s por ela…

ESCOLA TÉCNICA DE HORTOLÂNDIA Elizabeth Paulino, 06 Isamara Ajala, 13 Karine Cristina, 17 Marcos Oliveira, 21 CURSO SEBRAE - MEI Sumaré 2014 Elizabeth Paulino, 06 Isamara Ajala, 13 Karine Cristina, 17 Marcos Oliveira, 21 CURSO SEBRAE - MEI Trabalho realizado sob a orientação do Professor Francisco Leite, do componente curricular Gestão de Empreendedorismo, apresentado ao Centro Paula Souza na Escola Técnica de Hortolândia

conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 12 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 12 18. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06? 12 19. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12 20. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 13 21. O MEI optante pela sistemática de recolhimento…

na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente; o devido pelo Microempreendedor Individual (MEI). Nota: A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012. 4.3. EM QUANTAS PARCELAS POSSO PARCELAR OS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL? Em até 60 parcelas mensais e sucessivas. 4.4.…

REPRESENTATIVIDADE FATURAMENTO ANUAL GRANDE 2,07% ACIMA DE R$ 48 MILHÕES MÉDIO 13,30% ACIMA DE R$ 3,6 MILHÕES ATÉ R$ 48 MILHÕES PEQUENO 7,39% ACIMA DE R$ 360 MIL ATÉ R$ 3,6 MILHÕES MICROEMPRESA 46,82% ATÉ R$ 360 MIL MEI 30,41% ATÉ R$ 60 MIL TOTAL 100,00% ÍNDICE DE MORTALIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Considerando todas as empresas (micro, pequenas, médias e grandes), o Índice de Mortalidade é de 15,41% no primeiro ano de…

objetivo de diminuir o número de informais no país, o governo segue com incentivos para pequenos empresários. O principal incentivo foi através da modificação da Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas, a Lei Complementar 128, de 2008, que integrou o MEI (Microempreendedor Individual) no Simples Nacional, porém com algumas peculiaridades. A principal está ligada com a baixa carga tributária mensal. Muitos benefícios não só para o ato da sua formalização, mas também para manter-se…

sua redação alterada pela Lei Complementar n° 128/08 que, dentre outras disposições, trouxe maiores oportunidades de regularização das pessoas físicas que exercem a empresa de forma autônoma, com a criação do Microempreendedor Individual (MEI). O conceito de MEI encontra-se disposto no Art. 18-A, §1º da Lei Complementar n° 123/06, onde afirma tratar-se do empresário individual, ou seja a pessoa física que desenvolva uma empresa nos termos do Art. 966 do Código Civil, que, não estando…

R$ 36 mil (o que dá uma média de R$ 3 mil mensais); - Empresas com mais de um empregado registrado. - Empresas com empregado que ganhe acima do piso salarial da categoria profissional. - Sócio ou administrador de outra empresa já registrada. - O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra (e nem contratar terceiros para trabalhar para sua empresa) - Empresas com atividades sejam enquadradas nos anexos IV ou V do Simples Nacional (protéticos, academias de dança,…

Acadêmica RA Ana Fátima Almeida da Cruz Ajala 134754 MEI CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL 2009 Acadêmica RA Ana Fátima Almeida da Cruz Ajala 134754 MEI Projeto de pesquisa para a apresentação do MEI - Microempreendedor Individual figura estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios. Universidade…