Desenquadramento Mei

Elenir Gomes de Oliveira Souza Curso de Ciências Contábeis Polo: Jundiaí / SP Orientador: Prof. Cláudio Gaspar de Mello RESUMO Ciente do grande número de trabalhadores informais no Brasil foi criada a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), que se caracteriza como um estímulo para que o pequeno empreendedor mantenha-se regular perante a legislação tributária, contribuindo para que esses trabalhadores deixem a informalidade, principalmente para provar que o trabalho formal…

..........................................33 Figura 5- Certificado da Condição de MEI..........................................................................34 Figura 6- PGMEI: Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual............35 Gráfico 1- Lei 128/08............................................................................................................50 Gráfico 2- Interesse em ser MEI....................................................................................

analisar a efetividade dos benefícios propostos pela Lei Complementar n. 128/2008, que regulamenta o Programa do Micro Empreendedor Individual, relativamente aos empresários do Município de XX. Com a criação do Programa Micro Empreendedor Individual (MEI), o trabalhador que antes exercia sua profissão irregularmente, sem qualquer tipo de segurança previdenciária e estímulo de crescimento, passou a usufruir de incentivos à formalização. Nesse contexto, com todas as vantagens…

Dispensas Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias. imagens: thinkstockphotos.com 2 Cartilha do Microempreendedor Individual OBRIGAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - 2013 A regulamentação da nova figura do Microempreendedor Individual - MEI oferece uma oportunidade única de inserção no mercado formal a um grande contingente de empreendedores que desenvolvem suas atividades à margem de qualquer benefício ou proteção. É uma verdadeira política de inclusão social que…

MEI – Micro Empreendedor Individual O que é? Definição do que caracteriza o Empresário Individual O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Importante salientar que o empresário individual pode obter diversos benefícios ao

citação dos artigos que tratam de cada assunto na referida consolidação. EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada - Poderá optar pelo Simples Nacional, mas não poderá enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) (art. 2º, I e art. 91) NOVOS LIMITES MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91) ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a) EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b) Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, § 1º) NOVOS SUBLIMITES Para…

O que é Microempreendedor Individual? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 mil reais, seja optante pelo Simples Nacional e exerça atividade permitida ao MEI. Que atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual? A Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, regulamentou o capítulo da Lei…

Microempreendedor Individual 59 5.10.2 Obrigações Acessórias do MEI 59 5.10.3 O Microempreendedor individual (MEI) e a Obrigação de Emitir Nota Fiscal 59 5.10.4 Obrigações Acessórias Previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) Optante pelo SIMEI 60 5.11 DESENQUADRAMENTO DO SIMEI 60 5.11.1 Como Efetuar o Desenquadramento do SIMEI 60 5.11.2 Motivos de Desenquadramento do SIMEI 61 5.11.3 Prazo para o MEI Comunicar seu desenquadramento Obrigatório do SIMEI e Quais os Efeitos…

microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. JUSTIFICATIVA O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI -…

agora e fazer um novo fim.” (CHICO XAVIER) “Posso todas as coisas naquele que me fortalece.” Bíblia Sagrada, Aos Filipenses, 4:13. RESUMO O presente estudo propõe-se a esclarecer arelação da nova figura jurídica, o Micro Empreendedor Individual (MEI), com as organizações contábeis, procura trazer esclarecimentos sobre a utilização de relatórios disponíveiselaborados através de coleta de dados, fornecidos pelas empresas e oferecidos pelas organizações contábeis a esses novos…