Desenquadramento Mei

ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade". § 10. O recolhimento complementar a que se refere o § 7º deverá ser feito nos códigos de pagamento usuais do contribuinte individual. § 11. O MEI de que trata o inciso XXXV do art. 9º contribuirá à Previdência Social na forma regulamentada pelo CGSN na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009. Art. 66. Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual…

EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1. Empreendedorismo e desburocratização no Brasil 2. Do estatuto da ME e da EPP (Lei 9.841/1999) à Lei Geral das MEs e EPPs (LC 123/2006) 3. Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte 3.1. Enquadramento, desenquadramento e reenquadramento 3.2. Do pequeno empresário 3.3. Da simplificação dos procedimentos para abertura e fechamento das MEs e EPPs 3.4. Das regras especiais de participação em licitações 3.4.1. A comprovação de regularidade…

obra nova, em relação aos serviços de construção que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a comprovação do pagamento do imposto, pelo prestador do serviço. § 4º. A Microempresa (ME), o Micro-Empreendedor Individual (MEI) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que forem optante do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, especialmente as fixadas pela…

quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Enquadramento da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 1- Enquadramento; 2- Reenquadramento; 3- Desenquadramento; Através de instrumento específico que deve conter: a) declaração de Equadramento de ME ou EPP b) Declaração de Reenquadramento de ME para EPP ou EPP para ME; c) Declaração de Desenquadamento de ME ou EPP. Ingresso no…

sem venda de ingressos ou talões; Seção VII Da microempresa Art. 161. À microempresa será assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos desta Seção. Parágrafo único. A microempresa (ME), o microempreendedor individual (MEI) ou a empresa de pequeno porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e suas posteriores…

de 5 mil por mês. Máximo de 60. Este micro empreendedor não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo 18-A da Lei. O que diz este art. 18-A da Lei, é questão recolhimento de tribusto diz assim: o microempreendedor individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em, valores fixo mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. Presta atenção:…

receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 também pode contribuir de forma especial. É que a LC 128, de 19/12/08, criou a figura do Micro Empreendedor Individual – MEI, alterando a Lei Complementar 123 (Super-Simples). Até a publicação da Lei 12.470/2011 a alíquota de contribuição do MEI era de 11% sobre o salário mínimo. Com a alteração promovida pela citada norma, o percentual de contribuição foi reduzido para 5%. O segurado especial contribui de forma…

matéria, sem prejuízo da realização de diligência junto à Receita Federal do Brasil para que informe acerca da situação da empresa vencedora, discorrendo especificamente sobre: a) modalidade (se via comunicação ou de oficio) e data de eventual desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006; e b) data a partir da qual a empresa factualmente não poderia mais ter desfrutado do tratamento favorecido concedido pelo…

menciona. (Transformada a Nota em Nota 01 pelo art. 2º (Alteração 3044) do Decreto 47.026, de 25/02/10. (DOE 26/02/10)) NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica quando o emitente da Nota Fiscal Avulsa for Microempreendedor Individual - MEI e recolher o imposto de acordo com o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, devendo, neste caso, constar na Nota Fiscal Avulsa a expressão "Não gera direito a crédito fiscal…

Acrescentado o § 4º ao art. 202-T pelo inciso XII do art. 2º do Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12). OBS: efeitos a partir de 01.12.12 § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Ajuste SINIEF 14/12). 338 Acrescentado o § 5º ao art. 202-T pelo inciso XII do art. 2º do Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF…