Desenquadramento Mei

pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, cuja atividade seja admitida no Simples Nacional e que seja optante por este…

EIRELI regularmente enquadrado no regime jurídico anterior, salvo as que estiverem incursas em alguma das situações impeditivas para enquadramento previstas nos incisos do § 4º do art. 3º da mencionada Lei Complementar, que deverão promover o seu desenquadramento. Trata-se de uma classificação para fins de tributação. O art. 3º, da Lei Complementar citada, seja ele o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, expressamente define microempresas ou empresas de…

são definidas com base na receita bruta anual, cujos valores são atualizados periodicamente, onde que se tratando de microempresa acrescenta como “ME”, e empresa de pequeno porte se acrescenta como (EPP), sendo que o enquadramento bem como o desenquadramento, faz-se por simples comunicação da empresa à Junta Comercial, ou, se for o caso, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos da Lei nº 9.841/99, isso segundo ( REIS, Henrique Marcello dos; REIS, Claudia Nunes Pascon dos 2005, p. 37).

receita anual bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. É considerada EPP quem tem receita anual bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. O enquadramento depende de requerimento. Há hipóteses de enquadramento, desenquadramento e reenquadramento. A verificação desta receita deverá ser feita no ano calendário. O enquadramento está prevista na LC 123/06. E se for enquadrado ME, mas o faturamento ultrapassou o faturamento será reenquadrado como EPP.…

meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fraes de meses. 3 O enquadramento do empresrio ou da sociedade simples ou empresria como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento no implicaro alterao, denncia ou qualquer restrio em relao a contratos por elas anteriormente firmados. 4 No poder se beneficiar do tratamento jurdico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, includo o regime de que trata o…

73 23. APLICAÇÃO DAS TABELAS..................................................................74 24. ANEXOS........................................................................................................75 II MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI...........................90 10 Simples Nacional 1. DEFINIÇÃO...................................................................................................90 2.…

superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$3.600.000,00. Considera-se pequeno empresário o empresário individual caracterizado como microempresa, que aufira receita bruta anual de até R$60.000,00. Considera-se microempreendedor individual (MEI) o que aufira receita bruta de até R$60.000,00 , no ano-calendário. deve ter apenas um empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O enquadramento como microempresa ou…

considerado segurado obrigatório da Previdência Social. FORMAS JURIDICAS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da…

FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) para o registro das operações e prestações sujeitas ao ICMS ? Sim, devendo ser observados os prazos de obrigatoriedade previstos nos Protocolos ICMS de nº 10/2007 e 42/2009. Ressaltamos que o Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, está dispensado da obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica. 12.4. A MICROEMPRESA (ME) OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ESTÁ OBRIGADA…

enquadrem nas opções anteriores, ou seja, caso o contribuinte não opte pelo Simples Nacional, ficará no cadastro como contribuinte normal e com regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto. Observações: - O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, definido como tal nos termos do § 1º do art. 18-A da LC nº.123/06, inscrever-se-á na condição de MICROEMPRESA. - Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os…