Desenquadramento Mei

encontram no mercado informal, tornando-os totalmente legalizados pela figura jurídica do Microempreendedor Individual. Neste trabalho de natureza descritiva e de levantamento, pretendeu-se verificar quais dos benefícios oferecidos na legislação do MEI estão trazendo os trabalhadores informais a buscarem a formalização. Para realizar o levantamento dos dados foram aplicados trinta questionários com trabalhadores que se formalizaram, sendo dois em escritórios de contabilidade listados no…

subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. "Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código…

encontram no mercado informal, tornando-os totalmente legalizados pela figura jurídica do Microempreendedor Individual. Neste trabalho de natureza descritiva e de levantamento, pretendeu-se verificar quais dos benefícios oferecidos na legislação do MEI estão trazendo os trabalhadores informais a buscarem a formalização. Para realizar o levantamento dos dados foram aplicados trinta questionários com trabalhadores que se formalizaram, sendo dois em escritórios de contabilidade listados no…

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Autor: Júlio César Zanluca Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção! Esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads[->0] Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para acessar o título respectivo) Legislação Siglas Utilizadas Contexto Histórico Vantagens…

sujeitos à exclusão do Simples Nacional o MEI, ME ou EPP (art. 3º, § 4º, XI; art. 18-A, § 24)    Cujo(s) titular(es) ou sócio(s) guarde(m), cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade Em resumo: membro da empresa não pode ser empregado de quem a contrata Objetivo da norma: evitar o fenômeno da “pejotização” dos empregados 23 MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS  Quando uma empresa contratar MEI para prestação de serviços de hidráulica,

SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar n° 123/06 instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, que foi o caso do supermercado Bom preço LTDA. O conceito de MEI (Micro-empreendedor Individual) encontra-se disposto no Art. 18 A, §1º da Lei Complementar n° 123/06, onde afirma tratar-se do empresário o senhor Geraldo e Senhora Ana Lucia, empreendedores individual, ou seja, a pessoa física que…

cobrados pelo Microempreendedor Individual optantes pelo Simples Nacional são recolhidos sobre sua receita com forme Documento Arrecadado do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DAS MEI), após o processo de formalização sob o aspecto de pessoa jurídico do Microempreendedor Individual. O valor fixo mensal do MEI, devera ser recolhido R$39,90 (trinta e nove e noventa). Este valor pode ser efetuado ate o dia 20 de cada mês. E o não pagamento dos impostos mensais pode implicar em…

A IMPORTANCIA DO MEI E A CLASSE SOCIAL CONTABIL Marcos Nascimento Ananias[1] Adriana Ribeiro Galvão[2] RESUMO Foi desenvolvido através de revisão de textos extraídos do site Portal do Empreendedor, uma vez que tais informações ainda não estão disponíveis, dado a legislação pertinente ter entrado em vigor em julho de 2009. Nessa nova realidade, uma novidade é a criação do Microempreendedor Individual, que tem como objetivo ser uma ferramenta essencial nos serviços contábeis de todo Brasil

bruta anual do MEI? R: A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 36.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 36.000,00 será proporcional aos meses após formalização. Por exemplo: 36.000,00 / por 12 meses = 3.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 27.000,00 (3.000,00 x 9 meses = 27.000,00). 1.4-O que acontece se estourar a cota que limita o MEI? R: Nesse caso

Lei Geral estabeleceu, como limites de receita bruta anual da microempresa e da empresa de pequeno porte as mesmas diretrizes adotadas pelo antigo Simples Federal7, tendo incluído também o microempreendedor individual. Microempreendedor Individual (MEI): empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional. Microempresa (ME): pessoa…