Descumprimento Das Obrigações Assumidas No Plano Da Recuperação Judicial

da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b. dez anos, contados do trânsito em…

ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.101⁄05. 2. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Não apresentação pela…

determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. As definições de falência diferem no campo econômico e jurídicoA definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. No Brasil o conceito de falência na visão de economistas, prende-se à noção do estado de…

v=WIYpDTF2Rg8 Origens históricas Pagava-se a dívida com o próprio corpo. Somente a partir do ano 428 a.C. com a Lex Poetelia Papiria ( dar sem nexo), proibiu-se a responsabilidade pessoal por dívidas. O devedor passou a ser responsabilizado por suas obrigações exclusivamente com seu patrimônio. Substituiu-se o direito da força pela força do direito. Com o tempo surgiram dois ramos do direito: Direito Civil cujas normas seriam aplicadas ao devedor comum insolvente Direito…

replica oralmente ou por escrito ou também de forma remissiva. Segunda tentativa conciliatória – Depois de colhidas todas as pro1vas o juiz faz uma nova proposta de conciliação, caso recusada pelas partes segue para o julgamento. Falência, recuperação judicial e extrajudicial Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor,…

Convolação da recuperação judicial em falência O procedimento de recuperação judicial de empresa poderá ser convolado em falência, ou seja, é possível ao juiz decretar a falência durante o processo de recuperação judicial, como esclarece o atr. 73 da lei 11.101/2005 que, para tanto, lista quatro hipóteses. Em primeiro lugar, permite a assembleia geral deliberar a falência do empresário ou sociedade empresaria que ajuizou pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 42 da lei…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…

EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) 1. Quais são os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial? RESPOSTA: Os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial estão elencados no artigo 5º da lei 11.101/2005 (lei de falência). Quais sejam: I. Obrigações a título gratuito; Em relação ao inc. I, obviamente não seria razoável se exigir na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título…

estabelecimento o: Letra D- “ O local onde a empresa centraliza todas as suas atividades econômicas”. O lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negocios.’ SEMANA 2: O administrador judicial da Avestruz Máster, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembleia Geral dos credores da Avestruz Máster ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra…

SEMANA 6 - Caso Concreto: O sócio administrador de uma determina empresa consulta o seu Departamento Jurídico, informando que a sociedade empresária passa por notórias dificuldades financeiras, deixando de cumprir com suas obrigações por dispor, no momento, de escasso capital de giro. Possui 20 anos no mercado de confecção de roupas e possui 50 empregados. Indaga o que se segue: A) Em sendo o faturamento anual bruto da empresa é da ordem de R$ 220.000,00, a legislação falimentar…