Descumprimento Da Transação Penal

obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Essa forma de extinção das obrigações é conhecida por: a) imputação ao pagamento; b) transação; c) remissão de dívida d) dação em pagamento. 8)OAB-MG-AGOSTO DE 2006 O pagamento feito a credor putativo por devedor de boa-fé é a) válido, ainda que fique provado depois que quem recebeu não era credor. b) válido, desde…

obrigação de todos os membros: • • • • • • Ler, compreender e cumprir o Código de Conduta e Ética; Comunicar-se com superiores sobre situações que envolvam dilemas éticos; Esclarecer dúvidas com subordinados ou chefias; Comunicar casos de descumprimento do Código de Conduta e Ética; Sempre adotar a postura ética; Inibir e orientar má condutas de colegas. 3. RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES NO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA • • • • • • • Divulgar o Código de…

mesmas, diante da apresentação dos respectivos comprovantes. Cláusula 5ª – Eventual acordo para encerramento da demanda, dependerá de prévia consulta e expressa autorização do(a)(s) CONTRATANTE(S). Cláusula 6ª – Em caso de eventual renúncia, transação ou revogação do mandato, ou deixando de comparecer nas audiências que se fizerem necessários a sua presença, influenciando diretamente no resultado da ação, assegura-se aos CONTRATADOS os honorários a seguir pactuados, ficando…

podem retirar a quantia 20 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA – aquela em que cada devedor responde pelo conteúdo total da obrigação. Entre devedores, se obrigarem como principais pagadores, ou devedores solidários. 24 – O QUE É VÍCIO REDIBITÓRIO? – transação feita com vício que prejudique o adquirente. Compra de produto com defeito. 30 – O QUE É PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO? – define-se como depósito judicial da coisa vendida, realizada pelo devedor, para fins da extinção da obrigação.…

direito de ingressar com ação privada ou de representação por não ter sido exercido no prazo legal. G) PEREMPÇÃO: Trata-se de uma sanção processual pela inércia do particular na condução da ação penal privada, impedindo-o de prosseguir na demanda. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1ª) iniciada a ação o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.; 2ª) falecendo o querelante, ou ficando incapaz, não comparecem em juízo, para…

setembro de 1966 instituidora do Código Nacional de Trânsito. Nas décadas de 70 e 80 o número de acidentes cresceu muito e a Lei 5.108/66 não era suficiente, pois não previa nenhum crime de trânsito, então sempre era necessário utilizar o Código Penal para qualificar os crimes mais graves cometidos no trânsito, como homicídio e lesão corporal. A partir de então pensando na preservação da vida humana foi aprovado em 23 de setembro de 1977 o ‘’Novo Código de Trânsito Brasileiro –…

determinar a obrigação, o encargo, o dever, a imposição de ser feita ou cumprida alguma coisa. Na linguagem jurídica, há espécies de responsabilidades, que se apresentam devidamente determinadas: responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade contratual, responsabilidade administrativa ou funcional etc. Todas elas, porém, não fogem ao sentido geral de obrigação, encargo, dever, compromisso, sanção, imposição. 1 PRESSUPOSTOS…

transferir á ora COMPRADORA, a qual por sua vez, se compromete e se obriga a aceitar a venda e transferência ora feita, mediante o preço, prazo e condições seguintes: CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO Que o preço certo e previamente ajustado da presente transação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pago neste ato, através de cheque administrativo, quantia da qual darão plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos. CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE A posse do imóvel objeto…

danosas INCUMBE ao poder público, através dos órgãos ambientais, investigar as supostas infrações e aplicar as respectivas sanções administrativas. A aplicação de tais sanções independe de manifestação judicial (diferentemente das sanções civis e penais). Infrações Ambientais Arts. 24 a 93, decreto 6514/08 – rol exemplificativo das infrações administrativas: Das Infrações Contra a Fauna: arts. 24 a 42 Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna…

AULA INAUGURAL DIA - 18/11/2014 Darlan.barroso@damasio.com.br DICAS PARA AULA LEGISLAÇÃO DE PROVA; LIVRO DE PRÁTICA PENAL; PROVA LEGISLAÇÃO GERAL – VADE RT DAS CARINHAS. LEGISLAÇÃO DE AULA ESPECÍFICA -MINI VADE RT. COMPLEMENTAR LIVRO DA COLEÇÃO RT - MANUAL DE REDAÇÃO JURÍDICA. PROJETO DE ESTUDO AULAS DE BASE E AVANÇADAS; PEÇAS E QUESTÕES; ESTUDOS DIRIGIDOS; LABORÓRIOS; SIMULADO; CENTRO DE SOLUÇÃO DE DÚVIDAS; PROFESSOR AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É