Descumprimento Da Transação Penal

necessidade, legitima defesa. Autocomposição: 1º Classificação: Quem e quanto renuncia. a) Desistência(unilateral): renuncia a pretensão (demostra interesse na resolução) b) Submissão(unilateral): Renuncia quem poderia oferecer resistência c) Transação(bilateral): Ambos renunciam partes de seus interesses. 2º Classificação: Terceira pessoa envolvida e como ela atua. (Informalismo, baixo custo) a) Negociação: Inexistência de um terceiro. (forma de acordo entre as partes) b)…

DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA (ARTIGOS 28, § 1º E 29 DA LEI 11.343/06). PORÉM, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RECUSA…

fundamentos restritos na lei. Vale lembrar que, no caso, não está sendo discutido a questão da responsabilidade penal e não está sendo analisado o objeto como usuário ou traficante de drogas, o objeto analisado é a prisão processual, pois não existe instrução de julgamento, não há acusação, ainda não existe nenhum procedimento jurídico. Não existe nada. Não se discute a responsabilidade penal do indivíduo. Existe um fato que é a prisão processual portanto o argumento a ser aplicado…

a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”.(§ 4.º do art. 394). “Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário”.(§ 5.º do art. 394). 1.º - A denúncia ou a queixa será rejeitada quando: a) – for manifestamente inépta; b) – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c) – faltar justa causa para o exercício da ação penal; “Nos…

vínculo jurídico, pelo qual o devedor fica adstrito a cumprir uma prestação de caráter patrimonial em favor do credor, o qual poderá exigir judicialmente seu cumprimento. No Direito Romano quando havia o descumprimento da obrigação, quem respondia era a pessoa do devedor, atualmente quando há o descumprimento da obrigação, quem responde é o patrimônio do devedor e não mais a sua pessoa. O objeto da obrigação, sempre será um valor econômico. 4. Elementos Essenciais da Obrigação Sendo a…

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL Um dos direitos fundamentais da pessoa humana é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece em seu art. 225, p. 3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de…

narrou sua história, o livro “Sobrevivi, posso contar” editado por Armazém editora, contou com ajuda do Comitê Latino Americano e do jurista Paulo Bonavides, para sua publicação. 1.2 Particularidades da Lei A lei 11.340/2006 reúne regras penais e extrapenais, com princípios, objetivos, diretrizes com intuito de reduzir a impunidade e proteger a mulher e a entidade familiar, em seu art. 1° cria mecanismos visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a…

PROCESSO PENAL Introdução As leis são normas de conduta geral (para todos) e abstrata (para todas as situações), que disciplinam a relação entre os homens e regulam as relações derivadas de certos fatos e acontecimentos que surgem na vida social, e estabelecem consequências para seu descumprimento. O homem deve pautar sua conduta dentro das normas legais, para garantir os destinos, conservação, harmonia e bem estar da sociedade. A falta de observação das leis faz surgir o conflito…

medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito Penal e do Processo Penal através de seus institutos neste destacadamente a prisão e que propagam que esta lei “abriu as portas para a impunidade”, a lei foi bem vinda no mundo jurídico, e recepcionada com alegria pelos operadores do direito, que…

403/11, todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão,…