Descumprimento Da Transação Penal

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Objetivo: Estudar menos leis de forma mais aprofundada e ensinar a estudar legislação penal especial. Bibliografia: Leis penais e processuais comentadas Guilherme de Souza Nucci.PEGAR NA BIBLIOTECA NOVA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 A lei se preocupa primeiramente com a proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas e por último em definir crimes. Para que seja droga tem que causar dependência e que esteja listada ou lei editada pelo chefe…

acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário”. Tanto na novação objetiva como na subjetiva, a eliminação da obrigação antiga traz a eliminação das garantias e dos acessórios. Desaparecem, pois, as multas, a cláusula penal, a fiança, a hipoteca, o penhor. 2.2 COMPENSAÇÃO A compensação é considerada um instituto de grande importância e de grande utilidade, que abrevia o cumprimento das obrigações. Evita uma dupla cobrança, ou o pagamento…

e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de…

ideologia de controle das camadas menos abastadas da população, mediante linguagem eufemística que dá novos nomes para o acusado (autor do fato), para a investigação (termo circunstanciado de ocorrência), para o processo ( procedimento), para a ação penal (transação) e para a pena (medida). Segundo Maria Lúcia Karan, o que ocorreu foi a efetividade da punição dos delitos que antes eram alcançados pela prescrição, pois, as sanções se ampliaram sobre uma população de infratores , que…

Entretanto, esta redação ocasionou novas discussões sobre a ampliação ou não do conceito de infrações de menor potencial ofensivo, bem como, sobre a utilização ou não de seus institutos despenalizadores, tais como a composição dos danos civis e a transação penal. Assim, este trabalho tem por finalidade analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do preceito legal do artigo 94 do Estatuto do Idoso. Palavras – chave: Estatuto do Idoso – Infrações de Menor…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III (RESUMO) LEIA TAMBÉM O PLT REVISÃO CRIMINAL É uma Ação Penal de natureza constitutiva, de competência originária dos tribunais e tem por fim reexaminar ou modificar uma decisão penal condenatória transitada em julgado. Apesar de a RC estar prevista dentro do título II capítulo VII do CPP (dos recursos em geral) não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha…

pagas em 5X (cinco vezes), com primeiro vencimento em 05/12/2014, mediante depósito bancário na conta nº 000-0, agência nº xxx do banco Seu Dinheiro é nosso S/A. Estipula-se a cláusula penal em 40% (quarenta por cento) do saldo em aberto, com vencimento antecipado das parcelas vencidas, em caso de descumprimento do acordo. Com o pagamento do acordo o Reclamante dará quitação a Ação Trabalhista e ao Contrato de Trabalho, nada mais podendo reclamar em qualquer outro foro trabalhista.…

jurisdicional na resolução de seus conflitos de interesse. Conceitua Fernando Capez (2010, p.153), “ação como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva”. A ação ocorre anteriormente à formação do processo, no qual examinam…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da