Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

1. Do inadimplemento Extinção da obrigação se dá: • Pelo cumprimento • Descumprimento (extinção anormal do negócio) se dá pelo inadimplemento, e pela mora. Inadimplemento: é descumprimento total da obrigação. Diante do inadimplemento se tem as perdas e danos, em regra. Salvo caso fortuito e força maior. Mora: é o descumprimento parcial da obrigação (cumprimento retardado ou mal cumprimento): Ocorre a mora quando a obrigação não é cumprida no seu local, tempo ou forma convencionados. Diante

Fornecimento de meios para execução do trabalho. É a contrapartida de seu direito de exigir boa produção e acatamento às normas de serviço da empresa pelo empregado. Em última análise, não haveria sentido ter à disposição a energia pessoal do trabalhador e não lhe dar aproveitamento produtivo, por falta de implementos. Em outro sentido, constituir-se-á mesmo falta contratual do empregador a proposital dificultação de meios que sobrecarreguem ou levem à perda de qualidade a atividade do…

empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas…

QUADRO FÁTICO ( CLT, ART. 840, § 1º ) 2.1. síntese do contrato de trabalho A Reclamante foi admitida em 04 de novembro de 2008 para exercer a função de operadora de teleatendimento na primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos serviços a segunda Reclamada(doc. 01). Desempenhava suas funções como regra de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos.…

de Notificação Judicial - doc. nº .... em anexo) na qual especificava os serviços que seriam previstos em ambos os projetos (elétrico e telefônico), o prazo para sua entrega, o valor cobrado, bem como, as condições de pagamento. A previsão para a elaboração dos projetos ficou para .... dias a partir da autorização para tal, com seu preço fixado em R$ .... a serem pagos da seguinte maneira: ....% na autorização dos serviços, ....% em três parcelas de ....% cada uma com ...., .... e…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDÔMINO. DESCUMPRIMENTO DECISÃO ASSEMBLEAR (local e data). Aos notificados: (nome e endereço) e (nome e endereço) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente notificação extrajudicial, pelas razões de fato e direito adiante articuladas: 01. O notificante é proprietário do apartamento n. .. do Condomínio do Edifício ..

ARTIGO A importância da Administração Contratual no Gerenciamento de Projetos para manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro Autor: Pablo Costa Bethonico, PMP Resumo Uma administração contratual eficaz facilita a manutenção do equilíbrio econômico financeiro de um contrato e, mesmo em casos inevitáveis, esta gestão cria ferramentas e evidências para subsidiar negociações futuras para o seu restabelecimento. Por sua característica meticulosa e a necessidade de se obter…

normalmente se dá pelo instrumento de promessa de compra e venda, no qual o comprador recebe o nome de promitente (que faz promessa de compra), e a construtora recebe o nome de promissária (que faz promessa de venda de unidade imobiliária). Nesta relação contratual as partes podem eleger as cláusulas que vão compor o contrato, tendo como limite a boa-fé, a Lei Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que estipula cláusulas mínimas de proteção para o comprador. Este, por sua vez, deve…