Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

prestação de serviços, cumulada com pedido de perdas e danos em face da reconvinte _______________________________________________________________ perante este douto juízo, alega na inicial que firmou com à reconvinte contrato de prestação de serviços de pintor de parede, com data de início para a execução do serviço e data de término, pelo valor de R$ 70.000,00, dada a extensão do serviço; no tanto, afirmou, que a reconvinte não disponibilizou a obra na data convencionada para o…

acadêmico, é discorrer sobre o conceito da Responsabilidade (contratual x extracontratual) a Mora e suas cominações legais, entendendo que o Direito das obrigações é dividido em dois grandes ramos, Direito não patrimoniais e Direitos Patrimoniais, onde, abarca de forma bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da violação de uma regra, de uma…

lugar e no tempo estabelecido. O inadimplemento nada mais é, do que o descumprimento da obrigação seja pelo credor ou pelo devedor. O não cumprimento da obrigação inserida no contrato acarreta no inadimplemento contratual, que pode ocorrer de ato culposo ou de fato a ele não imputável. I. Efeito das obrigações - pagamento direto – a regra é o cumprimento da obrigação - pagamento indireto – a exceção é o descumprimento da obrigação II. Inadimplemento - absoluto: ocorre quando…

irregularidades cometidas pela empresa REFEIÇÕES LTDA referente ao descumprimento de cláusulas contratuais dispostas no Contrato nº 00/00, no que diz respeito à prestação de serviço de nutrição e alimentação para a população carcerária da Penitenciária Regional. Fora expedida CI/SEJUS/GSSP/Nº00/00 que trouxe à baila relatório de nutrição às fls. 02/05, cujo assunto engloba as inúmeras irregularidades ocasionadas em virtude do descumprimento das cláusulas constantes no contrato 00/00. Em…

inadimplemento, que poderiam ensejar a ruptura do pacto contratual, a saber, o cumprimento inexato, o cumprimento retardado e o incumprimento definitivo, de tal sorte que, não fosse a teoria do adimplemento substancial, não haveria qualquer análise sobre as condições do contrato, podendo o credor efetivamente rescindir a avença. No capítulo seguinte, passa-se efetivamente a tratar da teoria do adimplemento substancial como forma de obstar a resolução contratual, dispondo sobre os…

finalidade pública; * forma prescrita em lei; * onerosidade; * comutatividade; * procedimento legal; * natureza de contrato de adesão; * natureza intuitu personae (personalíssimo). A inexecução é o descumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais que podem ocorrer na modalidade de inadimplemento culposo ou doloso que é decorrente da intenção de não executar (dolo) ou da imperícia, negligência ou imprudência (culpa) do contratado no atendimento de suas…

análise que quantifica os coliformes totais e fecais. Uma piscina com péssimo índice de balneabilidade, como era a do local, significa dizer que a água está com grande quantidade de bactérias. Suja, per si. Também foram acordados no instrumento contratual, como obrigações da autora, a utilização da área arrendada somente para o fim convencionado, o zelo pela sua conservação e o cuidado e manutenção dos acessórios e instalações para o seu perfeito funcionamento (Cláusula Segunda, Item…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não foram depositados corretamente pela Empresa Reclamada, e que o Reclamante faz jus, também, às férias simples referentes a 2010/2011, visto que não foram pagas e gozadas. DO DIREITO • DA DESPEDIDA INDIRETA Para a caracterização da despedida indireta, a falta do empregador passível de enquadrá-lo no artigo 483 da CLT há de ser inquestionável, e revestida de gravidade, sendo certo, porém, que qualquer descumprimento grave,…

prestação de serviços públicos. Existe a necessidade de lei autorizativa A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE Proc.n.: Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Dano Moral Autora: ..... Ré: ... CO..., inscrita no CNPJ sob o n° 09..., com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., ..., intermediado por seu Advogado, constituído na forma do instrumento de mandato já juntado aos autos, com escritório profissional no endereço indicado em rodapé, local onde receberá as intimações de…