Descriminalização Do Uso De Drogas

2011. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DROGAS (11.343/06) A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 veio tratar sobre os crimes relacionados às drogas, o tema era anteriormente legislado pelas leis 6.368/76 e a lei 10.409/02. A lei 10.409 surgiu com o intuito de substituir a 6.368, entretanto ela possuía tantos vícios de inconstitucionalidade, que apenas a parte processual foi aprovada e os crimes continuaram a ser descritos pela lei mais antiga. A atual lei de drogas em seu art. 75 revogou…

qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 nível em HTTP:www.tjmg.jus.br). Aplicação Prática Teórica Questão 1. “A partir da leitura comparativa entre os dispositivos constitucionais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nos art. 16, da Lei n.…

QUESTÃO 1 Roberto e outras pessoas organizaram e participaram da "marcha da maconha", passeata com o objetivo de conscientizar parlamentares a respeito da tese de descriminalização do uso dessa substância entorpecente. No dia da passeata, policiais militares prenderam Roberto em flagrante, tendo o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na lei e na doutrina, se a conduta dos policiais em relação à prisão

crescimento ósseo, apetite, puberdade e crescimento muscular. Podem também ser usados no tratamento de pacientes submetidos a grandes cirurgias ou que tenham sofrido acidentes sérios, situações que em geral acarretam um colapso de proteínas no corpo. O uso mais comum de esteróides anabólicos é para condições crônicas debilitantes, como o câncer e a AIDS. Os esteróides anabólicos podem produzir inúmeros efeitos fisiológicos incluindo efeitos de virilização, maior síntese protéica, massa…

Documento de Referencias Técnicas para a Atuação do Psicólogo em Politicas Publicas de Álcool e outras Drogas. A metodologia usada pelo CREPOP para a investigação se divide em 3 partes: o primeiro é o levantamento de campo com o objetivo de delimitar o campo de investigação, o segundo trata da investigação da prática, com a aplicação pelas unidades do Crepop nos Conselhos Regionais dos instrumentos definidos para o campo a ser pesquisado, e o terceiro a produção de referencia que consiste na

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA Culturalmente a utilização da maconha não é de uso recente no Brasil. No século XX o uso se difundiu por área do norte e nordeste entre as populações negras e indígenas, utilizada como erva medicinal e em rituais religiosos. Posteriormente atingiu as zonas rurais e os seguimentos urbanos populares e marginalizados da sociedade. As pessoas que fazem uso da maconha é um grupo estigmatizado e marginalizado, o que restringe a aceitação o indivíduo fumante em certos…

maconha Toledo 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 CANNABIS 5 3 CANNABIS E A SAÚDE 5 3.1 USO MEDICINAL 6 3.2 PROBLEMAS DE SAÚDE 7 3.2.1 Problemas respiratórios 7 3.2.2 Transtorno psiquiátricos e outros problemas 8 3.3 EFEITOS EM LONGO PRAZO 8 4 MACONHA FAZ BEM? 9 4.1 CÂNCER 10 4.2 AIDS 10 4.3 ESCLEROSE MÚLTIPLA 11 4.4 GLAUCOMA 11 4.5 ANSIEDADE 11 4.6 USO CONTRA O CRACK 11 5 DEPENDÊNCIA 12 6 ATUALMENTE 13 7 CONCLUSÃO 14 INTRODUÇÃO …

Serviço Social, mas necessita do apoio de todas as instituições públicas ou privadas para que haja uma plena inclusão desses usuários de entorpecente novamente na sociedade. O assistente social é acionado em casos de tratamento de usuários de drogas por vários motivos, pois é uma política fundamental no processo de inserção no tratamento junto com equipes interdisciplinares, ou seja, uma equipe ligada a área da saúde que desenvolve em conjunto, práticas para resgatarem a…

Civil Responsabilidade Civil: danos morais e materiais Alimentos gravídicos e os reflexos das últimas alterações processuais na execução de alimentos 1. VALORAÇÃO DO DANO MORAL 2. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC 1. ESTATUTO DA…

contraiu para si a questão da legalidade, que em alguns casos o aborto legal seria mais saudável à sociedade. Nesse mesmo compêndio de leis, a preservação da vida é tema indiscutivelmente primordial, contudo, tem-se preocupado o legislador com a descriminalização do aborto, visto que, milhares e milhares de mulheres morrem todos os anos pelas práticas abortivas inadequadas. No Brasil o aborto é permitido em duas situações: 1) No caso de gravidez resultante de estupro; e, 2) Nos casos…