Descriminalização Do Uso De Drogas

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

as classes sociais, não só as mais baixas como as mais altas também. tentaremos deixar claro a diferença de alguns mitos que a mídia transformou em verdade absoluta e outros comprovados cientificamente, mostraremos sintomas do uso excessivo da maconha, do uso casual, da diferença para as outra drogas, e o principal foco será como seria o cenário nacional se a tão polemica maconha fosse legalizada. Como esses acontecimentos afetariam nos diversos campos da politica, como a população…

ACONDUTA DO USUÁRIO DE DROGA A LUZ DA LEI 11.343/06 AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS Resumo: o presente trabalho, especificamente tem por objetivo, analisar a nova lei de drogas sob o aspecto do usuário. O art. 28 da lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas. Para mínima parcela da doutrina pátria, a nova redação descriminaliza quem, adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo para o uso próprio, por não haver previsão de pena…

movimento social em construção – Debates entre Criminalização e Descriminalização da Cannabis Alan Alves de Jesus Carlos Henrique de Castro Cristiana Carolina da Rocha Felipe Daniel dos Reis Ludmila Jaffar Silveira Rafael Penido Vilela Rodrigues Vitória Alves Ferreira Wagner Alves Cardoso A MARCHA DA MACONHA: Um movimento social em construção – Debates entre Criminalização e Descriminalização da Cannabis Trabalho apresentado ao curso…

dezembro de 2013, quando o Uruguai aprovou um projeto de lei para regulamentar a produção e a venda da cannabis, tornando-se o primeiro país a legalizar toda a cadeia de produção da droga. Em novembro de 2012, os estados norte-americanos de Washington e Colorado já tinham legalizado a venda sob licença, a posse e uso por maiores de 21 anos. No Brasil, projetos que liberam o cultivo e a comercialização estão em tramitação na Câmara dos Deputados, como o PL 7187/14, do deputado Eurico…

uma droga que não vicia e que a dependência é meramente psicológica. Outros asseguram que vicia sim e, por isso, deve ser mantida na ilegalidade. Há os que acreditam não ter cabimento prender um adolescente por estar portando um cigarro de maconha o que no Brasil, assim como em muitos outros países, é considerado crime. Desse modo, certas correntes advogam que a maconha deve ser descriminalizada, mas não legalizada, enquanto outras defendem sua legalização, baseando-se no fato de que…

ilegal. Nenhum movimento afim da descriminalização. * BRASIL: Posse ilegal. * CHILE: O uso pessoal de maconha em pequenas quantidades num lugar privado não é contra a lei. Mais do que uma pessoa a usá-la no mesmo local, é considerado como um grupo e por isso, é considerado ilegal. * COLÔMBIA: A posse de pequenas quantidades de qualquer droga é legal; ‘dose pessoal’ de maconha permitida é de 20 gramas. * EQUADOR: Posse ilegal. Nenhum movimento afim da descriminalização. * PARAGUAI:…

Descriminalização das drogas: do debate a guerra Nos últimos tempos, a descriminalização das drogas tem sido um assunto constantemente abordado nos veículos de comunicação. É óbvio que um assunto desses gera polêmica e promove discussões acaloradas em diversos grupos em nossa sociedade, fazendo o debate virar guerra. Nossos jovens, em sua maioria, são a favor da descriminalização. Isso porque, entre outras coisas, é próprio da juventude levantar bandeiras revolucionárias e libertárias;…

discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial. Apesar das manifestações serem pacíficas, a Policia Militar justifica a repressão no fato de que durante elas eram cometidos crimes como apologia e porte de drogas. A questão chegou ao STF…

necessidade de se fomentar uma nova política em relação às drogas ilícitas tem ganhado cada vez mais destaque na imprensa brasileira. Nos últimos meses, publicações de circulação nacional, como a revista CartaCapital, e programas de grande audiência, como oFantástico, produziram extensas matérias sobre esse polêmico e complexo tema. Seguindo essa linha jornalística, a revista Fórum apresentou recentemente um oportuno dossiê, intitulado “Política de drogas: é hora de debater”, que…