Descrição Stj

bibliografia: tratado de direito penal Bittencurt vol. 3,4 e 5 curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o princípio da insignificância. "os crimes vagos dificilmente…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título SEMANA 3 Descrição CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. RESPOSTA: Não, a denúncia anônima não autoriza a abertura de inquérito

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não

admite-se que o valor seja integralizado gradativamente, competindo ao administrador o ônus pelo depósito mensal. 4. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ, na medida em que o agravante limitou-se às alegações aduzidas no recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 415339 SC 2002/0017807-5 (STJ). Assim, há de ser acolhida a preliminar de mérito em sede recursal, sendo necessária a reforma da r. sentença, devolvendo o…

do CDC define como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." A Ministra Nancy Andrighi, do Egrégio STJ no julgamento do REsp 476.428/SC sustenta a teoria subjetiva como argumento para definir o conceito de consumidor. "Recentemente, a Segunda Seção deste STJ superou discussão acerca do alcance da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do CDC, consolidando a teoria subjetiva (ou finalista) como aquela…

motoristas, amparados pela jurisprudência do STJ, não são obrigados a fazer prova contra eles mesmos (exame de sangue e etilômetro). Dois problemas: a) a aferição do comprometimento da capacidade psicomotora vai depender de norma do CONTRAN (lei penal em branco), podendo ensejar uma normatividade subjetiva inadmissível no Estado de Direito; b) comprometimento da capacidade psicomotora significa “dirigir sob a influência do álcool”. Com essa nova redação, a descrição do crime do art. 306…

esta definição, o crime de calúnia exige três condições: a imputação de fato determinado, sendo este qualificado como crime, onde há a falsidade da imputação. Assim, deve a imputação se consubstanciar em fato determinado, ou seja, deve haver a descrição de um acontecimento concreto, onde o mesmo deve ser especificado, não bastando a afirmação genérica. Então, se apenas for atribuída uma má qualidade à vítima, como por exemplo, chamar o sujeito de ladrão, sem a ele atribuir um fato,…

ao agente prévio e integral conhecimento das conseqüências penais da pratica delituosa e evitando assim, qualquer invasão arbitraria em seu direito de liberdade. Obs. 1: como so a crime quando presente e perfeita correspondência entre o fato e a descrição legal torna- se impossível sua existência sem lei que o descreva Obs. 2: as medidas de segurança não são penas, possuindo caráter essencialmente preventivo; no entanto, resta-lhes um caráter aflitivo, pelo que diante da inexistência…

decadência e prescrição aplicáveis à construção civil | |Tabela 1/2 - Prazos contados a partir da data da entrega | |Descrição |Período |Regulamentação | |Vícios ou defeitos aparentes ou de fácil |Prescrevem em 90 dias, se for relação de |Art. 26…

Acesso em: 30 março 2013. • Demais sites de Tribunais. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1o grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. ETAPA No 3 (tempo para realização: 5 horas)  Aulas-tema: Cumprimento…