Descrição Stj

imputar aos sócios a responsabilidade pela irregular dissolução da sociedade. Entendo deve ser mantida a presunção em desfavor do sócio, mas admitindo-se prove ele que não se houve dolo ou culpa – presunção juris tantum. Nesse sentido, a posição do STJ, pelo voto do Min. Milton Luiz Pereira: TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE REGULARMENTE DESCONSTITUÍDA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - ARTIGOS 134 E 135, CTN. 1. CONQUANTO A JURISPRUDÊNCIA ORIENTE QUE OS "SÓCIOS-GERENTES" SÃO RESPONSÁVEIS PELA…

Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Passo 2 (Equipe) Discutir o acórdão do Recurso Especial 940.274 – MS (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao longo do acórdão…

alíquota, o valor devido ao tributo. A base de cálculo tem três funções distintas que são medir as proporções reais do fato; compor a específica determinação da dívida; e confirmar, intimar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma. Vamos a cada uma delas: a) medir as proporções reais do fato: Esta função tem o objetivo de mensurar qual será o impacto de tal base de cálculo na cobrança, no mundo físico, qual…

Disciplina: CCJ0010 - DIREITO ADMINISTRATIVO I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto…

indispensável, tampouco individualizou a sua conduta, limitando-se a uma narrativa genérica. Sendo uma descrição de condição prevista no art 41 do CPP, onde é pressuposto a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias e qualificações do acusado junto à classificação dos crimes. Tratando-se de uma imposição que visa resguardar a garantia à ampla defesa, haja vista que a ausência de descrição das condutas inviabiliza o exercício da defesa dos acusados. Nesse sentido estão os…

grupo 2.1 A turma será dividida em grupos de até 06 integrantes. 3. O trabalho será dividido em quatro (04) partes: 3.1 Resenha de um texto, a critério do grupo, sobre o tema acima exposto, em 03 (três) laudas contendo: 3.1.1 – descrição dos fatos 3.1.2 – entendimento do STF/STJ a respeito da legitimidade da Polícia Militar para o cumprimento de MBA. 3.2 Juntada de matéria jornalística relativa à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais em prisão e apreensão advindas de MBA expedido…

9.514/97; b) em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais – art. 66-B da Lei n. 4.728/65; c) Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004; e d) Código Civil, arts. 1.361 a 1.368 – propriedade fiduciária. Súmula 28 do STJ: “o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”. É o chamado “refinanciamento”. Bens imóveis – Lei n. 9.514/97 Art. 22, a alienação fiduciária regulada por esta…

ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato”. - Enunciado n. 368 do STJ, da IV Jornada de Direito Civil: “O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do CC)”. - Esse último é o entendimento que vem sendo seguido pela jurisprudência nacional mais atenta: STJ, REsp 771.736-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 07.02.2006, v.u.; TJMG, Apelação…

abr. 2012. • Demais sites de Tribunais. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor…

mais diversos e estapafúrdios argumentos. Entretanto, neste diapasão o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão não deixando dúvidas sobre a aplicação do CDC as instituições financeiras, in verbis: “STJ Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a teor da doutrina e da jurisprudência mais abalizada, não há dúvida de que bancos ou instituições financeiras…