Desconto Consignado Indevido

Câmara Cível do Tribunal “a quo” em sessão permanente e virtual Deram Provimento Parcial ao Recurso apresentado pela ré, reconhecendo a responsabilidade objetiva e afastando a reparação em Danos Morais decorrente da fraude praticado no empréstimo consignado do requerente. Com efeito, entende a Recorrente que o v. acórdão, diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das do artigo, 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal. SINTESE DO PROCESSO. …

O Crédito consignado (também chamado de empréstimo consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujasparcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Ele pode ser obtido em bancos ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 72 meses1 . Os juros e demais encargos variam conforme valor contratado. O sítio do Ministério da Previdência Social disponibiliza a lista completa das respectivas taxas de juros praticadas pelos bancos (as taxas atuais…

tal(QUALIFICAÇÃO) ,vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do BANCO .........., representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na rua........ expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem: Dos Fatos 1. A Autora conta com 63 anos de…

2013 requereu empréstimo consignado no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para a compra de um veículo, sendo informado que no prazo de 48 horas o dinheiro estaria liberado em sua conta corrente. Aduz, ainda, que o empréstimo não fora aprovado no prazo informado, fato este que o levou ao desfazimento do negócio. Alega, outrossim, que embora o banco tenha negado o empréstimo, efetuou desconto de parcelas de sua folha de pagamento. No mais, aduz que em razão do indevido desconto de…

idade perante a Previdência Social – INSS nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado. Em data referente à competência _________________ consultando a situação do seu benefício perante o INSS, o Autor foi informado, por parte de agente da referida Autarquia Previdenciária, de que a próxima parcela do seu benefício sofreria um desconto equivalente a _____________________ em decorrência de contrato de empréstimo firmado entre o…

04543-000, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo deduzidos: 1 – DOS FATOS Conforme cópia de contrato colacionado a esta petição inicial, a Requerente, na data de 04 de junho de 2013, firmou um Crédito Consignado – Contrato de Mútuo em Folha Santander, sob o nº 165650419, com o banco Requerido, no qual, tomou o empréstimo no valor de R$ 3.000,00 a serem pagos em 15 parcelas mensais no valor de R$ 260,06. A requerida sempre honrou com…

provenientes de empréstimo consignado em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos – Limite de desconto mensal de 30% dos valores creditados sob a rubrica de remuneração disponível – Obediência à Lei 10.820/03, art. 1.º, § 1.º e § 2.º e art. 6.º, § 5.º, regulamentada pelo Decreto 4.840/03, art. 3.º, I – Recurso não provido. Agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação da tutela para a suspensão de descontos…

FATOS Mariano Portela e seu tutor Valdemir Colares, foram surpreendidos com a visita de um empregado credenciado pela instituição financeira WGJ, com sede em Fortaleza, na rua Valdemir Richard, 757, bairro Meireles, que trabalha com empréstimos consignados, com o nome de Franco Manso. O funcionário ofereceu a Mariano e ao seu tio um empréstimo no valor de R$ 5.000,00, com o pagamento em 75 prestações iguais, com juros de 5% ao mês. Pediu para tirar cópia de identidade e CPF de ambos,…

idade perante a Previdência Social – INSS nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado. Em data referente à competência _________________ consultando a situação do seu benefício perante o INSS, o Autor foi informado, por parte de agente da referida Autarquia Previdenciária, de que a próxima parcela do seu benefício sofreria um desconto equivalente a _____________________ em decorrência de contrato de empréstimo firmado entre o…

arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus dependentes , fazendo valer o principio da fundamentais. DOS FATOS A autora efetuou empréstimo consignado de 60 parcelas no valor de R$ 198,88( cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). Desta forma, os descontos no contra cheque começaram a ser realizados em agosto de 2010 Assim sendo, pelos meses subseqüentes descontados automaticamente, sem que a autora necessitasse…