Devolução de descontos indevidos

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS: O desconto da contribuição assistencial está devidamente autorizado em lei, ou seja, a cobrança da mesma possui fundamento na alínea "e" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estipula competência ao Sindicato da Categoria para impor contribuições às categorias profissionais ou liberais por eles representadas, cujo valor vem amparado em disposições previstas nas respectivas convenções coletivas de trabalho, cabendo apenas à Primeira Reclamada o repasse das quantias legalmente previstas. Nesse ponto, incabível eventual integração à lide de terceiros, por encontrar óbice na regra de competência prevista no artigo 114 da Constituição, vez que, a relação eventualmente estabelecida entre a Reclamada-Requerente e o Réu-Requerido, pessoa até aqui estranha ao feito, não se caracteriza como conflito entre Empregado e Empregador, restando prejudicada a aplicação do previsto no artigo 265 do Novo Código Civil/2002. Inaplicável, assim, o previsto nos artigos 56 “usque” 80 do Código de Processo Civil, os quais também se mostram incompatíveis com o processo laboral, o que impede a aplicação dos artigos “oitavo” e 769 do Estatuto Consolidado. De qualquer forma, desnecessário salientar que a lei não consagra palavras inúteis. Mais ainda, dizer que elevada a relevância da representatividade sindical, o que se constata até pela amplitude do artigo “oitavo” da Carta Política. A autonomia privada coletiva é evidente, o…

Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial­Militar (discriminação em contracheque de número 1509). Tal graduado informa que somente poderá haver descontos, conforme a Lei Estadual 279/1979 das seguintes gratificações, tratando – se de Militar da: Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional , conforme o Art. 87 da Lei Estadual 279/1979 ( tendo nova redação pela lei 658/1983 ): “Art. 87 ­ São consideradas bases para desconto: I …

Provisória Dom Bosco, sendo transferida ao __________________ a partir de _____________, onde labora até hoje. (demais fatos) A explicação para o referido desconto seria, portanto, para adequação do pagamento, conforme disposto na Lei 11.717/94, mormente arts. 1º e 10, tendo em vista o estabelecimento no qual a Autora laborava. Inconformada com a atitude do Réu, uma vez que a Autora em nada contribuiu para o alegado erro administrativo perpetrado, sendo que seus atos sempre se…

não conter trecho algum que implique na subtração dos militares ao sistema que então se introduzia, também os elegeu como destinatários do novel comando do art. 40 da Carta Magna. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.003212-3, 1ª Turma, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/06/2010)” (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 1. Cabível o desconto previdenciário previsto no art.…

demais dispositivos correlatos. Embasados nos argumentos e jurídicos a seguir relacionados: I. DOS FATOS A Demandante é aposentada e recebe seu benefício pelo INSS, conforme documentos em anexos. Ocorre, Exa., que para espanto da Autora, constatou que em seus contracheques havia um desconto, referente a um empréstimo bancário consignado, junto ao Banco Réu, no valor de R$ 36,78 (Trinta e seis reais e setenta e oito reais). Contudo, a Demandante desconhece a existência do…

Requerente possui uma conta bancária junto a ré, conta corrente XXXXX, possuindo, ainda, três cartões de credito de nºs: XXXXXXXX; adquiridos através da ré. Ocorre Exa., que desde o ano de 2012, a ré vem efetuando retiradas de quantia na conta corrente da autora,sendo que esta veio a descobrir a pouco tempo, no mês março de 2014, quando tentou retirar dinheiro de sua conta para pagar uma divida e se assustou quando viu que não possuía qualquer dinheiro em sua conta bancária. Em…

compreendido entre os meses de junho à agosto de 2010, já que sendo soro positivo (AIDS), obtendo alta no início do mês de setembro de 2010, ao conferir seu saldo para certificar que no período sua aposentadoria havia sido depositada regularmente, foi surpreendida com diversos descontos não identificados. Depois de muita peregrinação junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, acabou por descobrir que os descontos realizados provinham de alguns empréstimos…

mês de Novembro/2011, recebeu o desconto de R$80,00 (oitenta reais) em seus vencimentos, conforme faz prova o demonstrativo em anexo, fato que se repetiu no mês subsequente. 5. Excelência, pasmem, a motivação apresentada pela Reclamada para proceder tal desconto nos holerites do Reclamante teria sido de que um colaborador da Litisconsorte avariou veículo desta, pelo que a Reclamada, por imposição da própria Litisconsorte, entendeu por repassar ao obreiro um dito prejuízo por avaria da…

EXMO (a) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARA DE … A. F. R. N., brasileira, professora I, portadora do CPF …, residente e domiciliada na Rua … – Bairro …, CEP…, cidade de …–…, por seus advogados infra-assinados, nos termos da anexa procuração, vem, com a respeitosa vênia propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO contra o Município de …, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº …, com sede de seu governo na Rua …, nº … –…

Ilustríssima Senhora DIRETORA DA 17ª DIRES ESTADO DA BAHIA MUNDO NOVO-BAHIA PEDIDO ADMINISTRATIVO Inserção de falta sem motivo/justificativa ROMILCE AMARAL DE ARAUJO , lotada na 17ª Dires de Mundo Novo, Bahia , matrícula 19.316.703-8, vem à presença de Vossa Senhoria REQUERER com o fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e Art. 163 da Lei Estadual da Bahia 6677/94, a retirada da falta contida na sua folha de ponto da data…