Credito consignado

O Crédito consignado (também chamado de empréstimo consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujasparcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Ele pode ser obtido em bancos ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 72 meses1 .
Os juros e demais encargos variam conforme valor contratado. O sítio do Ministério da Previdência Social disponibiliza a lista completa das respectivas taxas de juros praticadas pelos bancos (as taxas atuais máximas praticadas são de 2,14% ao mês para o empréstimo, e de 3,06% ao mês para o cartão consignado2 ) em relação ao crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. No sítio do Banco Central do Brasil3 encontra-se a publicação das taxas para os demais clientes. Além das taxas também é cobrado o Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF). Não é permitido a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito1 .
O crédito consignado é mais seguro para quem está emprestando, pois a cobrança é praticamente automática e a responsabilidade é da empresa empregadora, do sindicato ou do orgão do governo. Isso possibilita o empréstimo até para pessoas com nome em registro de inadimplência no SPC ou no Serasa (ou como se diz vulgarmente, pessoas com nome “sujo”). Também é vantajoso para o devedor no sentido de que diminui o trabalho de ir a instituição financeira ou fazer o serviço manualmente. Esses fatores contribuem para que a consignação tenha juros mais baixos que o cheque especial.

Por fim, requereu a parte autora (i) a devolução dos valores descontados indevidamente em virtude do empréstimo nº 1999915277, bem assim seu cancelamento, tendo em vista que o referido empréstimo nunca foi contratado por ele autor; (ii) o cancelamento do cartão de nº 5313040995963011 com a conseqüente liberação da margem que foi indevidamente feita junto ao INSS pelo banco réu; (iii) a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valor a ser arbitrado por este Juízo,