Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cc Obrigação de Fazer e Danos Materiais-Morais

origem dos descontos que vêm sendo realizados mensalmente em sua aposentadoria. Qual não foi sua surpresa ao ser informada que tais descontos se referem a um empréstimo consignado que a mesma teria feito no mês de março de 2013, junto ao Requerido, atinente ao Contrato nº 238232114. Segundo o Histórico de Consignações em anexo, a Requerente teria contratado tal empréstimo no montante de R$ 4.423,45 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 138,10 (cento e trinta e oito reais e dez centavos). A primeira parcela referente ao aludido empréstimo foi descontada no dia 7 de maio de 2013, e a última está prevista para o dia 7 de fevereiro de 2018. 1.2. Ocorre, Excelência, que a Requerente jamais realizou o supracitado empréstimo junto ao BMG. O único empréstimo que a Autora efetivamente contratou do Requerido foi o estipulado no Contrato nº 222531206, no valor de R$ 1.550,29 (mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 48,40 (quarenta e oito reais e quarenta centavos). Este foi realizado em maio de 2012, a primeira parcela foi descontada no dia 7 de julho de 2012, e a última será descontada no dia 7 de abril de 2017 (Histórico de Consignações em anexo). 1.3. Portanto, o empréstimo consignado relativo ao Contrato nº 238232114 é totalmente irregular, e seus descontos, absolutamente indevidos.…

Social e nunca adquiriu, perante o réu ou qualquer outro banco, empréstimo na modalidade “consignado”. No entanto, desde fevereiro do ano em curso, tem se onerado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual se dirigiu à agência local da Previdência Social, a fim de investigar os motivos de tal infortúnio, ocasião em que, para sua surpresa, descobriu a existência de empréstimo consignado em seu nome, firmado em 27/01/2013, junto ao banco demandado.…

expostos: I. DOS FATOS O autor é funcionário público estatutário na função de 2° sargento da Policia Militar do Estado de Alagoas, nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado com o banco ora réu. A autora não tinha o hábito de conferir seu contracheque mensalmente, até que recentemente o fez. Para sua surpresa, verificou que estavam sendo descontados desde junho de 2014 valores referentes a um empréstimo bancário, no valor inicial de R$ 122,00…

mensal equivalente a um salário mínimo. Ocorre Excelência, que desde a competência do mês de agosto de 2012 a demandante vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo diretamente o seu orçamento, pois a mesma é a base de sustentação de toda a sua família, razão pela qual se dirigiu à Agência local da Previdência Social - INSS, a fim de investigar os motivos de tal infortúnio, ocasião em que, para sua surpresa, descobriu a existência de empréstimo…

DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, estabelecida na cidade de São Paulo, capital do estado de São Paulo, com endereço na rua Boa Vista, 176, com agencias na cidade do Salvador/BA, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.: Dos Fatos 1. A idosa xxxxxxxxxxxxxxxx conta com 73 anos de idade, pensionista junto ao Ministério dos…

(xxxxx), junto ao requerido. Durante o ano, observou que havia descontos em sua conta corrente referente a empréstimos consignados. Todavia, a requerente nunca fez empréstimos para serem descontados em conta, sendo todos os empréstimos já feitos, descontados diretamente nos contracheques/folha de pagamento, pois possui três vínculos e todos os meses há descontos diretos dos empréstimos por ela realizados, conforme faz prova contracheques anexados do período. Ao longo do ano,…

LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS E DA FINANCEIRA No tocante à legitimidade passiva do INSS e da empresa financeira, o entendimento é no sentido de que estas restam configuradas, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.…

negação do direito de acesso e controle dos bens, administração indevida do cartão do segurado do INSS. VIOLÊNCIA FINANCEIRA É uma relação social caracterizada pelo não reconhecimento da outra pessoa como sujeito de direitos. É o uso da força, da arbitrariedade, em detrimento ao diálogo, ao respeito, à fraternidade, à justiça, à sabedoria e ao amor.  São vários os abusos sofridos pelos idosos, mas, atualmente, podemos destacar um fenômeno que vem ganhando grande…

abril de 2013 percebeu que do seu beneficio estava sendo descontados alguns valores que não conhecia a procedência. 3. Na tentativa de solucionar o problema o autor procurou o INSS, sem obter sucesso. Na ocasião fora informado que os descontos foram motivados pelo empréstimo consignado no valor de R$ 1.329,28 (mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), dividido em 58 parcelas de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos), contrato de nº xxxxxxxxxxx. 4.…

JUSTIÇA, conforme restará demonstrado ao final. BREVE RESUMO DOS FATOS A Recorrente fora surpreendida com a cobrança de um empréstimo consignado indevido em seu contracheque, tal empréstimo era no valor de R$ 2.168,74, parcelado em 96 parcelas, devendo ao final pagar o montante de R$ 6.751,68. Em contato com a Recorrida, esta informou que um terceiro desconhecido havia se utilizado dos dados da Recorrente para realizar empréstimo consignado. Não obstante isso e buscando…