Desconto Consignado Indevido

Barueri, SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: OS FATOS 01 – Conforme se depreende da documentação anexa, existe em nome da requerente 02 (dois) empréstimos consignados junto ao requerido, cujos descontos das parcelas são efetuados diretamente na folha de pagamento de sua aposentadoria. Esses empréstimos, de acordo com essa mesma documentação, foram efetuados sob a seguinte condição: - 1 (um) empréstimo, junto ao…

EMPRÉTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR ANALFABETO - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM CAUTELAS DEVIDAS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - V O T O Na hipótese em apreço, estou acompanhando a divergência aduzida pelo Revisor, por igualmente não me ocorrer a presença de danos à personalidade a ensejar o abalo moral. VV. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de…

Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. A cobrança indevida de valores por serviço não solicitado, bem como os indevidos descontos em folha de pagamento de empréstimo não contraído geram prejuízos ao consumidor indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Estes, segundo a…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência do…

PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ n° 07.207.996,estabelecida comercialmente na Avenida Magalhães de Almeida 300/334, Centro - São Luís - MA, CEP 65015250. em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº 33.885.724/0001-19, estabelecida comercialmente na Rua Grande , 100, Centro São Luís- MA, pelos fatos que passa a expor: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Por oportuno, é em favor do…

valor de R$ (tantosmil reais ) cada uma, valores estes que seriam debitadas em sua conta corrente- Banco: agência/CC, de tanto a tanto, o que totalizaria a quantia de R$ (tantosmil reais ). Conforme verifica-se através dos extratos anexos, os descontos foram realizados regularmente do mês de julho/2012 até novembro/2012. Ocorre que no mês de dezembro/2012, foram realizados 3 (três) débitos na conta corrente da autora de valores diversos, R$ (tantosmil reais ), R$ (tantosmil reais…

E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para determinar o cancelamento do contrato nº 438.856.295 e a cessação dos descontos na aposentadoria do autor nº 133.177.399-4 (fls. 18) em razão do referido contrato; e condenar o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A a restituir-lhe os valores descontados até a cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária, desde que devida cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de

RG n º XXXXXXX SSP/ G O , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art . 461 §1º, e ss. do CP C, e artigo 42, parágrafo único, do CD C , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C /C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do BANCO FIBRA S/A, representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na Alameda Santos, n° 1 .787, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo-SP; fone: 0**11 3202-3006, expondo para tanto as razões de fato e de direito…

OAB/RJ. Nº(XXXXX), com escritório profissional na AV. Jambeiro, nº (XXXX), em Vila Valqueire, nesta cidade - RJ, CEP21330-330, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de: BANCO BMC S/A- instituição financeira de direito privado com sede com sede no Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata,…

sujeição que possui com a Fazenda pública. A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna. Compensação Opera-se compensação quando o fisco e o contribuinte forem ao mesmo tempo credor e devedor um do outro. Ex: Compensação de tributos indevidos ou recolhidos a maior. Em se tratando de crédito tributário, a compensação sempre depende da existência de lei que estipule as respectivas condições e garantias, ou que delegue à autoridade administrativa o encargo de fazê-lo. Não…