Direito

DANO MORAL OBJETIVO

Com efeito, o consumidor, não raras vezes, está sujeito a uma má prestação de serviços, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa.
Isto quer dizer que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.
COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 33.418/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012)
Resumo do conteúdo do documento. *  Acórdão nº 70034928440 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. A cobrança indevida de valores por serviço não solicitado, bem como os indevidos descontos em folha de pagamento de empréstimo não contraído geram prejuízos ao consumidor indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Estes, segundo a majoritária jurisprudência, são presumíveis, prescindindo prova objetiva. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a