Descentralização E Desconcentração Administrativa

Diagnóstico da Descentralização Fiscal em Angola Maria Cristina Mac Dowell (Coordenadora) Érika Amorim Araújo Alexandre Sobreira Cialdini Nicoletta Ferruglio Luanda, agosto de 2006 1. Introdução O Governo de Angola tem ressaltado como uma de suas prioridades a criação de autarquias locais, com seus representantes eleitos directamente. Esse processo deve ocorrer tentativamente até o ano 2010, conforme tem sido referenciado por

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. É um ramo recente, não está codificado obtendo legislação esparsa e codificações parciais, adota o sistema uno inglês (jurisdição uma), é influenciado parcialmente pela jurisprudência. O objeto imediato é: princípios e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o

no território Brasileiro. Entre suas atribuições está a determinação das normas para formação e fiscalização de condutores. As autarquias são entidades administrativas, autônomas criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São também uma forma de descentralização administrativa. A parceria iniciou-se no ano de 2003 com um projeto de Serviço de Utilidade Pública (SUP) ligado a segurança no trânsito. A emissora…

Noções Iniciais: Para Maria Sylvia Di Pietro a idéia de administração pública abrange duas acepções: administração pública em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida pelo Estado; administração pública em sentido subjetivo: o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública abrange os órgãos governamentais (governos) e os órgãos administrativos. Em sentido…

participativos e estratégicos), como do ponto de vista prático (guia detalhado do como fazer), a metodologia PEP constitui-se numa inovação institucional que pode muito contribuir para o desenvolvimento sustentado dos municípios brasileiros. 1 - DESCENTRALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO Dentre todos os Estados brasileiros, Santa Catarina é o que possui a mais bem distribuída população no seu território. Enquanto o Estado tem 4.538.248 habitantes, seu maior município, Joinville, tem menos…

instituição social, tem de realizar objetivos que lhe são propostos pela sociedade. A educação básica, como parte integrante do sistema de ensino brasileiro, tem objetivos específicos a cumprir em nossa sociedade atual. Ao estudar a estrutura administrativa desse sistema, ou seja, o aspecto formal estabelecido pela legislação, não podemos esquecer da burocracia. Nesse sentido, a burocracia significa um tipo hierárquico de organização formal. O sistema de ensino brasileiro, conforme…

Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração Pública; Entender que o objetivo do Poder Hierárquico é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública; Identificar em circunstância é permitida a Administração Pública…

vamos encontrar que alguém dizendo que “o Município de Belo Horizonte administra o município de Belo Horizonte”. Quando pensamos nas estrutura de União, Estado e Município, não podemos imaginá-los um dentro do outro, pois cada um é uma estrutura administrativa distinta. Cada um deles tem competências distintas, assim distribuídas: é competência do Município cuidar de assuntos locais; é competência da União cuidar de assuntos nacionais; o Estado possui competência residual, ou…

Desenvolvimentista de 1967, possibilitou a desconcentração para a administração indireta, particularmente para as fundações de direito privado criadas pelo Estado, as empresas públicas e as empresas de economia mista, além das autarquias. Através das fundações o Estado dava grande autonomia administrativa para os serviços sociais e científicos. A reforma desenvolvimentista foi conduzida principalmente pela Subsecretaria de Modernização e Reforma Administrativa, do Ministério do…

Poder: - VINCULADO: - DISCRICIONARIO: Mérito administrativo. AUTOTUTELA= Súmula 473 STF MOTIVO COMPETÊNCIA EFEITO ANULAÇÃO Ilegalidade Invalidade Juiz Autoridade Administrativa “Ex Tunc” Retroatividade REVOGAÇÃO (somente de ato legal) Conveniência e Oportunidade Somente a Autoridade Administrativa (Juiz não pode, legislador não pode). “Ex Nunc” Não Retroage (porque a conduta está no campo da validade e não da ilegalidade). Mérito Administrativo…