Desapropriação Contestação

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO Direito Administrativo II Professor: LUIS ANTÔNIO COSTA DESAPROPRIAÇÃO Goiânia 2013 INTRODUÇÃO O termo Desapropriação é apresentado pelo decreto de lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que nela fala sobre os casos que podem ocorrer desapropriação por utilidade publica. O direito de propriedade é uma norma constitucional e fundamental para o ser humano, onde no artigo 5º da Constituição Federal de…

mui respeitosamente, apresentar Contestação com fulcro no art. 847 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Antônio, ora reclamante, empregado da pessoa jurídica Ômicrom Ltda., ora reclamada, foi admitido em 22 de julho de 2007 na função de operador de pá mecânica em subsolo. A reclamada tem por objeto social a extração de minério de ferro. Em 27 de fevereiro de 2012 foi editada a lei federal que determinou a desapropriação da região onde estava localizada

Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da sua Superintendência Regional de Goías, com a finalidade de expropriar imóvel rural localizado em Goiânia, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma agrária, propôs ação de desapropriação em face do proprietário do bem, senhor José da Silva. DIREITO ADMINISTRATIVO O consequente processo judicial foi distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. O INCRA necessitando urgentemente de utilizar-se do…

Intervenção do Estado na propriedade DESAPROPRIAÇÃO A mais drástica das intervenções na propriedade. Função social da propriedade → harmonização da propriedade com os direitos de outros sujeitos. Desapropriação → transferência compulsória da propriedade do indivíduo para o Estado. Superioridade do interesse público sobre o privado. Desapropriação é o ato administrativo cujo conteúdo é a transferência do bem. Imperatividade/unilateralidade/coercibilidade → atributo do ato…

pelo suplicado que passou a produzir no local solicitando junto ao INCRA a desapropriação das terras para fins de reforma agrária. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, afirma que o autor não externou atos de posse relativos ao referido imóvel não tendo cuidado e nem zelado pelo imóvel, estando o tal imóvel em estado de abandono e que o mesmo não deu função social ao imóvel solicitando assim a desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária. A reintegração de…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” Nota-se, contudo, que no presente caso, embora tenha havido o apossamento do bem do autor pelo réu, não houve justa e prévia indenização à que aduz a Constituição Federal, ou melhor, sequer houve o processo administrativo ou judicial de desapropriação. Logo, fica…

proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e as demais citadas…

de sociedade; a. Judiciais ou extrajudiciais: 15% sobre os haveres do cliente na sociedade. VM = R$ 2.300,00; b. Amigáveis: 10% sobre os mesmos haveres. VM = R$ 2.000,00. 10. Desapropriação: 20% sobre a diferença entre o preço inicialmente oferecido pelo desapropriante e o valor final da indenização. a. Desapropriação indireta: 20% sobre o valor da indenização. 11. Falências e concordatas: a. Habilitação de crédito e seu acompanhamento até o final decisão: I. se não houver…

Estado a título de indenização. O Autor incluiu os valores indenizatórios como ganhos não tributáveis em sua declaração de rendimento. Ocorre que a Ré intimou o Autor para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo, Não concordando com a referida exação, não restou alternativa ao Autor, senão o ajuizamento da presente ação, II – DO DIREITO O Imposto sobre a renda esta previsto no artigo 153,…