Desapropriação Contestação

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 2007.71.00.001037-5/RS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AUTOR : AGRARIA - INCRA ADVOGADO : LUCIANA DA COSTA JOB RÉU : CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA SENTENÇA 0365/2007 Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - contra CONDOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, relativamente ao imóvel urbano com…

daquele que originariamente justificou a declaração de utilidade pública, não confere ao administrado o direito de insurgir-se, tratando-se, portanto, de tredestinação lícita. Paulo e Thaíza, não têm direito à retrocessão, uma vez que, o processo de desapropriação já se encerrou, o imóvel encontra-se incorporado à Fazenda Pública municipal, não podendo ser objeto de reivindicação, entendimento amparado no art. 35, Decreto Lei 3365/41. Segundo Hely Lopes Meirelles; "Retrocessão é a…

QUESTIONÁRIO DESAPROPRIAÇÃO 1 – O direito à propriedade, constitucionalmente assegurado (artigo 5º, “caput”), é absoluto? Explique. 2 - Conceitue desapropriação. 3 - Informe a legislação que disciplina o instituto. 4 – É correto afirmar que o instituto da desapropriação representa uma efetiva garantia constitucional ao direito individual à propriedade? Explique. 5 – Todo e qualquer bem é suscetível à desapropriação? Explique. 6 - A propriedade pública pode ser objeto de…

Aula 05 Ação de Desapropriação 1. Procedimento Especial – Ação de Desapropriação A ação de desapropriação seguirá procedimento especial, com regras previstas no Decreto-Lei nº 3.365/41 para as hipóteses de necessidade, utilidade pública e interesse social e na Lei Complementar 76/93 no caso de desapropriação para reforma agrária, com aplicação subsidiária do CPC em qualquer caso, exigindo-se o processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. A petição inicial deve…

Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por apossamento administrativo V…

principal. Para elucidar o tema, cite-se a seguinte jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE.A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. É possível a oposição em ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente…

Plano de Aula: SEMANA 5 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Desapropriação – Parte II - Ação de Desapropriação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o procedimento na Imissão Provisória na Posse. Estrutura do Conteúdo 1. Partes. 2. A Pretensão. 3. A Contestação. 4. Imissão Provisória na Posse. 4.1. Permissão Legal. 4.2. Pressupostos. 4.2.1. Urgência. 4.2.2. Depósito Prévio.…

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO É a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Fase Declaratória: A declaração de utilidade pública ou interesse social, seja uma lei ou decreto, tem como efeito conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações desde que atue com moderação e sem excesso de poder. Também dá inicio ao prazo

Respostas Desapropriação: 1) Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 2) A desapropriação opera-se em procedimento administrativo bifásico: a fase declaratória, com a indicação do bem, da necessidade, da utilidade pública ou do…

corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. É decorrência do princípio da legalidade. Só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Letra c DESAPROPIAÇÃO Conceito: A desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, através de procedimento de direito público, por razões de interesse social ou utilidade pública, normalmente, mediante pagamento de indenização. É modo originário…